As transações financeiras que acontecem na Internet se garantem a partir do mesmo tipo de garantia utilizado por sistemas financeiros tradicionais. Assim, em cada transação se tem o regulamento sendo realizado por órgãos que fazem parte do sistema ou instituições financeiras. Porém, o número de transações e seu dimensionamento tem prejuízo por conta dos considerados terceiros de confiança, não conseguindo abandonar a mediação entre disputas e partes com interesse. Dessa maneira o objetivo do presente estudo é o de elucidar os desafios pertinentes a aplicação dos smart contracts. A metodologia corresponde à técnica de pesquisa utilizada em trabalhos acadêmicos. Em suma, a conclusão é que os smart contracts não são viáveis nos termos e infraestrutura técnica existentes, e se houver um contrato, haverá penalidades por violar a autonomia privada e a incapacidade de exercer direitos previstos em lei
Bitcoin, created in 2008, is the first successful cryptocurrency. Bitcoin involves an industry, in which, in addition to users, we have: a group of developers; miners; wallet providers; mixer providers; stock exchanges; and crypto banks. There are already countries whose tax policies accept bitcoins. This article is about this last aspect. The article will initially seek to define Bitcoin and its industry, which are sources of much controversy. It will then discuss whether it is advantageous for the Brazilian taxpayer to honor its fiscal commitments with bitcoins, and under what circumstances would it be advantageous for public management to deal with bitcoins in its fiscal policy. In Brazil, the city of Rio de Janeiro plans to accept bitcoins in payment of taxes in 2023 and Brazil is preparing to improve its institutional framework for dealing with cryptocurrencies through Law 14,478/2022.
Com o avanço da tecnologia e o aparecimento da rede blockchain diversas plataformas e aplicações ganharam destaques, entre elas a plataforma Ethereum. Esta tecnologia é responsável pela criação e execução dos contratos inteligentes. O artigo apresenta os conceitos, funcionalidades e funcionamento dos contratos inteligentes e suas aplicações, assim como as principais características das tecnologias que envolvem os contratos inteligentes.
O presente artigo tem como objetivo analisar as principais transformações que demandarão uma nova postura da Administração Pública diante do atual cenário perpetrado pela pandemia do COVID-19. Os acontecimentos imprevisíveis que repercutem em diversas nações necessitam, por certo, de novos comportamentos do Poder Público, com o propósito de permitir uma melhor adaptação que o setor social e econômico irão requerer dos gestores públicos. Temas como o futuro da relação entre o Estado e a sociedade, principalmente, por meio de instrumentos digitais que tornam as interações cada vez mais instantâneas e transparentes; a estruturação das tecnologias e quais serão as prognoses da sua implementação pela Administração Pública; bem como a ordenação administrativa no pós-crise serão importantes assuntos analisados ao decorrer da pesquisa. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo e exploratório, como forma de debater o tema a partir de premissas teórico-dogmáticas que fundamentam as conclusões fixadas.
O escopo central do presente estudo consiste em investigar algumas perspectivas (e os correlatos riscos e dificuldades) de incorporação da inteligência artificial e dos smart contracts para a regulação convencional do risco contratual. Tal empreitada parte da investigação das perspectivas de a gestão do risco contratual por intermédio da inteligência artificial ocorrer, entre outras manifestações, ora pela sua utilização para a delimitação inicial de elementos das prestações a cargo das partes, ora para a revisão das suas prestações diante de superveniências contratuais. Analisam-se, por fim, algumas repercussões dos smart contracts sobre a execução contratual e, em especial, sobre a atuação dos remédios ao inadimplemento. Para tanto, o presente estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.
O presente artigo tem por objetivo analisar a prática do crime de lavagem de dinheiro por meio da criptomoeda Bitcoin para, ao final, analisar possíveis medidas jurídicas para se coibir essa prática delituosa.
Com o surgimento da plataforma denominada Blockchain, e todas as inovações tecnológicas que a acompanham, surgem indagações a respeito dos impactos na sociedade gerados por novo modelo econômico consequentes da alteração no armazenamento de dados. As instituições financeiras brasileiras, sempre na vanguarda das tecnologias lançadas no mercado digital, estão se preparando para a maior transformação do modus operandi no setor. No presente artigo, almeja-se demonstrar a aplicabilidade do uso dos smart contracts no segmento e se ele pode ser eficaz na relação contratual bancária. Para tanto, será necessário analisar aspectos positivos e limitações da utilização desses, bem como discutir sua eficácia diante da cibersegurança dos contratantes.
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos estatais, já que seus usuários a consideram de diversas maneiras, desde nova forma de moeda e novo sistema de pagamento ou transferência de fundos, até mesmo como bem ou commodity. Diante deste cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do bitcoin dentro do ordenamento jurídico brasileiro, verificando como o direito brasileiro classifica o instituto momentaneamente. A pesquisa está ancorada no método dedutivo e é exercida por meio de análise de fontes literárias e normativas. Ao final conclui-se que o bitcoin possui algumas características definidas sendo, portanto, classificável no Brasil como bem imaterial e móvel. Alternativamente, seria possível sua classificação como commodity. Contudo, tal impasse somente será resolvido com a regulamentação do instituto no Brasil.
A presente pesquisa visa principalmente o destaque dos impactos pelas inovações tecnológicas no campo jurídico influenciado pelo advento da criptomoeda (principalmente a Bitcoin). Para tanto, a pesquisa debruça sobre a análise da regulamentação existente no arcabouço jurídico nacional, a permissividade constitucional da atuação (iminente e existente) das criptomoedas na economia brasileira e, por fim, promove a discussão de quais caminhos a sociedade mundial deve se guiar em decorrência deste ativo financeiro que já impacta o mercado global.
O presente artigo, após uma breve análise da história da moeda e dos aspectos da moeda virtual, tem como foco os desafios jurídicos da bitcoin, elucidando a atual conjuntura das inovações tecnológicas e a dificuldade do Direito em acompanhá-las para, posteriormente, analisar possíveis definições jurídicas da moeda virtual e a possiblidade de regulação da mesma. É importante ressaltar que o objetivo desta pesquisa não é sanar todas as incógnitas jurídicas sobre a bitcoin, e sim estudá-las e analisar como poderia se dar sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, esperando contribuir para um assunto relevante ainda pouco estudado pela comunidade jurídica.
Com o surgimento das Criptomoedas os debates sobre sua regulamentação jurídica e sua confiabilidade vêm se destacando no âmbito jurídico. Este presente trabalho tem o objetivo de contribuir, sobre o que são Criptomoedas, como funcionam e a possibilidade ou impossibilidade de sua regulamentação. Com base em diversas obras de autores em várias áreas de conhecimento, explora-se a Criptomoeda em um âmbito mais geral, além do principal foco, que e a viabilidade de incidência desse ativo no imposto de renda. Ademais, a questão da natureza tributária da Criptomoeda. O desenvolvimento deste trabalho inicia conceituando com o contexto histórico da moeda, conceituando Criptomoedas assim como a mais conhecida delas, chamada Bitcoin e seus desdobramentos, com uma analise jurídica do tema, estudando a necessidade/possibilidade de sua regulamentação.
Andre Luis Oliveira Feitosa, Alexsandra Maria Gomes Silva, Cristiane Feitoza Dantas
A contabilidade é fortemente desafiada a reconhecer e mensurar as informações de forma relevante e autêntica mantendo-as hodiernas, de acordo com o que afirma o CPC 00 para atender as necessidades dos usuários nas mais diferentes esferas de atuação. Uma vez que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade, responsável pela padronização as normas internacionais, ainda não se posicionou sobre o tratamento contábil das moedas virtuais e a mesma, sendo uma moeda descentralizada, não dispõe de um órgão regulador que discipline seus usos e registros, a contabilidade deve buscar alternativas, padrões na jurisprudência contábil para solucionar essas movimentações. O presente trabalho tem como objetivo geral identificar como as atividades realizadas em Bitcoins são reconhecidas sob a perspectiva da contabilidade junto aos órgãos responsáveis pela regulamentação e incidência de tributos sobre transações econômicas. Os procedimentos técnicos adotados foram à pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Conclui-se pela necessidade da criação de uma lei que regularize as moedas virtuais em defesa e segurança do usuário, descartando a intervenção estatal, uma vez que esta foi a falha das moedas virtuais que vieram anteriormente e, até que isso se concretize, sugere-se fazer a cotação dos Bitcoins já em uso empregando a cotação da exchange responsável.
Camilo Zupeli Santos, Marcelo Fernando Quiroga Obregón
A traves de esta adaptacion de TCC, con la orientacion de Bruno Costa Teixeira, se analiza el PL 2.303/15 y su posible contribucion a una mayor proteccion y regulacion del uso de las criptocurrencies, en base a la experiencia japonesa y a los principios constitucionales brasilenos de privacidad y libertad. Se busca la delimitacion teorica de lo que es bitcoin, altcoins y blockchain, junto con el estudio de los principios constitucionales de libertad y privacidad en el entorno digital, a partir de autores como Fernando Ulrich, Marcel Leonardi, Gilmar Mendes, Daniel Sarmento, Anderson Schreiber y Carlos Affonso Pereira de Souza. Se analiza el proyecto de ley y sus justificaciones, asi como la realidad japonesa en cuanto a la regulacion de las criptocurrencies en su territorio. En el desarrollo y conclusion hay una demostracion de que el PL 2.303/15, en la busqueda de positivizar una regulacion efectiva basada en experiencias internacionales, no logra abarcar toda la importancia y utilidad de las criptocurrencies y blockchain. Asi, el Bacen y la CVM buscan manifestarse a traves de notas y aclaraciones con posiciones a veces opuestas, todo lo cual es un reflejo de los intereses privados de las instituciones involucradas, especialmente de los conglomerados bancarios.
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise inicial do fenômeno das criptomoedas, representadas, aqui, pelo Bitcoin, visto que é a pioneira e a que possui maior repercussão na comunidade jurídica atualmente. Analisa-se o tema a partir do desenvolvimento da globalização e da emergência de um Direito Global e Transnacional. Por fim, se discorre sobre duas possibilidades de regulamentação, quais sejam: (i) a criação de um tratado internacional, estabelecendo critérios às condutas dos usuários; (ii) a utilização de regras costumeiras, oriundas das relações entre os usuários, estabelecendo normas de conduta.
Todo instituto juridico e influenciado pelo contexto socioeconomico no qual se insere ao longo da Historia, e o contrato nao e excecao. Ele sofre as adaptacoes necessarias para melhor corresponder as demandas dessa atividade humana. Assim e que a forma, as regras e o conteudo dos contratos variam de acordo com a epoca e o meio social nos quais sao produzidos. Portanto, e tarefa do Direito dos Contratos se adaptar e reformular consoante as necessidades e expectativas da sociedade em cada epoca, em especial no tocante ao comercio, que hoje experimenta os impactos das grandes transformacoes causadas contribuicao da tecnologia ao comercio internacional. Nesse contexto, surgem os smart contracts internacionais, contratos internacionais autoexecutaveis baseados em tecnologia nao-criptografavel, que permite o gerenciamento da performance contratual das partes e a execucao automatica do contrato. O presente trabalho visa a analisar tal instrumento enquanto alternativa tecnologica viavel a fornecer maior eficacia, rapidez e seguranca ao comercio internacional.
O presente artigo objetivou demonstrar como a arbitragem tem o potencial de ser um meio adequado para lidar com conflitos envolvendo a tecnologia blockchain. Para tanto, num primeiro momento, buscou-se delinear os aspectos fundamentais desta nova tecnologia, as mudanças que propõe este fenômeno, destacando-se, dentre suas diversas aplicações, o uso dos smart contracts, analisando-se a sua diferença em relação aos contratos tradicionais, em especial a seus possíveis conflitos que possuem características próprias. É por esse prisma que se desejou analisar as vantagens atuais do uso da arbitragem, e como elas se adequam para lidar com tais litígios. Trata-se de uma abordagem cujo objeto, isto é, a blockchain, ainda está em fase inicial de usos, desenvolvimentos e aplicações, assim, não possui o presente estudo a pretensão de respostas inteiramente conclusivas.
O objetivo do estudo foi investigar o perfil e o comportamento da produção científica internacional do tema Bitcoin durante o período de 2008 a 2017. Utilizou-se das técnicas bibliométricas. Foram identificados 241 artigos sobre a temática em questão. Verificou-se uma evolução do tema Bitcoin a partir do ano de 2013. Predominância de artigos publicados individualmente, sendo que Zoe Thomas foi o autor mais profícuo; a instituição University of Birmingham é a mais produtiva. International Financial Law Review foi o periódico que mais publicou com 26 artigos. E as palavras que mais apareceram no título dos estudos divulgados foram: Bitcoin, Blockchain, Technology, Cryptocurrency e Currency. Conclui-se neste estudo uma visão macro, sob a ótica de estudos internacionais, sobre o tema ainda embrionário no âmbito nacional e internacional, Bitcoin. Os resultados, informações e conhecimentos vislumbrados nesta pesquisa, contribui para melhor compreender o referido tema, á luz de indicadores bibliométricos, colaborando assim para mitigar possíveis gaps, fornecer uma agenda de pesquisa, alargar e robustecer seu entendimento na literatura acadêmica das áreas de Administração, Contabilidade, Economia e Turismo, contribuindo assim para seu melhor discernimento, difusão e socialização no âmbito empresarial no Brasil.
De forma acadêmica e construtiva, sem pretender esgotar o assunto, a presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo jurídico e econômico do bitcoin, que é a espécie de moeda virtual mais utilizada no mundo, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito, demonstrando como o uso de bitcoins nas transações realizadas pela empresa em recuperação pode reduzir os custos de transação e contribuir para uma recuperação judicial menos custosa, mais célere e mais eficiente, colaborando, ainda, para que a recuperação judicial cumpra os seus objetivos previstos no art. 47 da Lei n. 11.101/05, quais sejam, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a manutenção da fonte produtora, bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
Isadora de Brida Santi, Lara Bonemer Rocha Floriani
A presente pesquisa, que se encontra em fase de desenvolvimento, tem como escopo analisar as caracteristicas dos smart contracts, advindos da tecnologia blockchain, a fim de concluir se estes podem ser considerados contratos de acordo com as disposicoes do Codigo Civil de 2002, ou se sao apenas clausula de execucao automatica. Para a realizacao do estudo sera considerada a liberdade contratual trazida pela Constituicao Federal, e confirmada pelo Codigo Civil no artigo 425, que autoriza as partes estipularem contratos atipicos, ou seja, contratos nao previstos na norma civil. O estudo se justifica na duvida acerca da legalidade dos referidos ‘contratos’, sendo necessaria a conclusao a fim de trazer seguranca juridica as partes contratantes. Para tanto, a fim de focalizar o estudo, tendo em vista que existem mais de 20 tipos de contratos no Codigo Civil e inumeros contratos atipicos, sera analisado as disposicoes da norma que tratam de contrato de seguro, previsto no Capitulo I e XV do Titulo V, em especial os elementos essenciais, regras de interpretacao e formacao do contrato de seguro, alem das disposicoes gerais de validade dos negocios juridicos, conforme o disposto no artigo 104 da referida norma. A fim de embasar o estudo, sera utilizado como fonte de informacao as doutrinas brasileiras e portuguesas que abordam os contratos civis, alem de doutrina internacional sobre smart contracts e blockchain. Para a realizacao do presente estudo, sera empregado o metodo de abordagem dedutivo, eis que se origina em uma generalizacao para uma particularizacao.
Portuguese abstract: O artigo destina-se à análise da possibilidade de aplicação do crime de lavagem de dinheiro a práticas de comercialização e utilização do sistema Bitcoin no Brasil. Para tanto, leva-se em conta a legislação vigente, aspectos específicos da tecnologia e o atual entendimento de órgãos reguladores sobre o tema. English abstract: The article aims to analyze the possibility of applying the money laundering law in commercial practices and in the use of the Bitcoin system in Brazil. To this end, it takes into account the current legislation, specific aspects of the technology and the current understanding of regulatory bodies on the subject.
El presente estudio tiene por objeto demostrar la relevancia, pertinencia, urgencia y necesidad de la Distributed Ledger Technology, específicamente el Blockchain, como medio de prueba en el derecho procesal civil. Siendo una garantía constitucional el derecho a la producción de prueba, demostraremos la inevitabilidad de admisión de ese tipo de prueba en el Derecho. En consecuencia, debido a la ausencia de previsión legislativa expresa sobre la admisibilidad de dicha tecnología en el derecho probatorio, tomaremos como base los estudios de Barbosa Moreira sobre pruebas atípicas para constatar una posible adecuación de esa prueba a esta clasificación.