Lavagem de Dinheiro e Bitcoin (Money Laundering and Bitcoin)

Abstract

Portuguese abstract: O artigo destina-se à análise da possibilidade de aplicação do crime de lavagem de dinheiro a práticas de comercialização e utilização do sistema Bitcoin no Brasil. Para tanto, leva-se em conta a legislação vigente, aspectos específicos da tecnologia e o atual entendimento de órgãos reguladores sobre o tema. English abstract: The article aims to analyze the possibility of applying the money laundering law in commercial practices and in the use of the Bitcoin system in Brazil. To this end, it takes into account the current legislation, specific aspects of the technology and the current understanding of regulatory bodies on the subject.