The incorporation of digital tools into everyday professional life has changed the ways in which workplace events may be recorded, preserved and assessed. In moral-harassment investigations, electronic messages, corporate emails, system records, audio files, images and digital documents may help reconstruct events that were not directly witnessed by third parties. The existence of a digital record, however, does not by itself resolve the evidentiary problem. Its source, acquisition conditions, subsequent operations, handlers and presentation circumstances must also be understood. This article examines chain of custody as a mechanism for tracing digital evidence in workplace moral-harassment investigations. It adopts a qualitative, bibliographic and documentary approach, based on the academic material supplied and on the conceptual framework developed therein. The analysis addresses the relationship among digital evidence, data protection, privacy, authenticity, integrity and context. Cryptographic hashing and blockchain are also discussed, with emphasis on their practical uses and limitations. The central argument is that no technological tool, standing alone, guarantees the truthfulness of content or the legality of its acquisition. Reliability depends on an integrated procedure capable of documenting the path of data from identification to presentation. Finally, a proportional operational flow is proposed to reduce loss, alteration, improper selection and uncertainty concerning the origin of digital records.
Lucas Monteiro de Oliveira, Olívia Brandão Melo Campelo
O presente artigo tem por objetivo analisar os limites jurídicos da autoexecução nos smart contracts, especialmente quando tais instrumentos, estruturados em tecnologia blockchain, produzem efeitos obrigacionais de difícil ou impossível reversão técnica. Parte-se do problema segundo o qual a programação contratual pode executar automaticamente prestações, transferências patrimoniais ou efeitos negociais sem intervenção humana posterior, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro preserva institutos como arrependimento, anulação, resolução, restituição, responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, examina a compatibilidade entre a lógica algorítmica dos contratos inteligentes e os fundamentos clássicos do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Sustenta-se que a irreversibilidade técnica não pode ser convertida em irreversibilidade jurídica, pois a eficácia automática do código não afasta a incidência das normas relativas à validade do negócio jurídico, à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à proteção do consumidor e à reparação de danos. Conclui-se que os smart contracts podem ser admitidos no ordenamento brasileiro, desde que sua arquitetura tecnológica permaneça subordinada à normatividade jurídica, mediante mecanismos de reversão, compensação, suspensão, auditoria, governança e responsabilização.
O presente artigo aborda a atividade de lavagem de dinheiro por meio de bitcoins. Para a análise, foi realizado estudo sobre o funcionamento dessa criptomoeda, do Sistema Bitcoin, bem como os aspectos mais relevantes dessa tecnologia, do ponto de vista jurídico. Em seguida, são apresentados os elementos típicos do delito de lavagem de capitais, a fim de estipular os limites da norma penal. Por fim, são explicitadas hipóteses por meio das quais o fluxo de reciclagem de valores poderia ocorrer, a partir do uso de bitcoins.
Este trabalho propõe-se a discutir a proteção dos Direitos Autorais em uma nova forma de adquirir e investir em arte digital: a criptoarte. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o problema de pesquisa ao qual o presente trabalho pretende responder é se a criptoarte encontra-se dentro do campo de incidência do Direito Autoral. Parte-se da hipótese inicial afirmativa, de que a criptoarte é passível de proteção pelo Direito Autoral, estando portando, dentro do campo de incidência do Direito Autoral, dado que a regra geral é o reconhecimento da paternidade da obra e consequente remuneração do autor. Observou-se que a arte digital em si não é novidade, mas a possibilidade de comercialização e comprovação de autenticidade e unicidade ocorre graças às tecnologias da criptografia e da blockchain e aos non-fungible tokens (NFTs) que ficam permanentemente vinculados à obra. Considerando que a criptoarte trata-se de uma obra com finalidades estéticas, e não uma obra utilitária, que possui um autor pessoa física, e que a regra é a proteção da obra e consequente remuneração dos autores e/ou titulares, tais obras encontram proteção no instituto do Direito Autoral. Não obstante, considerando que a lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) possui três campos distintos, de incidência, de isenção e de imunidade, verifica-se por fim, corroborada a hipótese inicial, de que a criptoarte perfaz os requisitos necessários para estar no campo da incidência.
Considerando a crescente expansão do mercado de criptoativos e a recorrente associação do bitcoin a práticas de ocultação patrimonial, torna-se relevante examinar sua utilização no delito de lavagem de dinheiro, especialmente diante dos riscos de responsabilização penal indevida de agentes que atuam licitamente nesse setor. Objetiva-se analisar a utilização do bitcoin no delito de lavagem de dinheiro, a partir do exame de sua definição, de suas formas de circulação e de sua possível inserção em dinâmicas de ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita. Para tanto, proceder-se-á a uma pesquisa de abordagem qualitativa, com emprego do método jurídico-dogmático e da linha crítico-metodológica, mediante revisão bibliográfica e documental da legislação e da doutrina especializada. Desse modo, observa-se que o bitcoin, embora apresente características que podem favorecer sua utilização em esquemas de lavagem de capitais, como pseudoanonimato, descentralização, mobilidade transnacional e inexistência física, não constitui, por si só, instrumento ilícito. O que permite concluir que sua relevância penal depende da demonstração concreta de vínculo com infração penal antecedente e da prática de atos voltados à ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores.
Caio Vinícius Sousa e Souza, Paulo Sérgio Velten Pereira
A Justiça brasileira encontra-se sobrecarregada, ineficiente e incapaz de lidar com a crescente litigiosidade, especialmente frente aos desafios impostos pela era digital. A emergência de disputas oriundas de relações tokenizadas, contratos inteligentes e transações em blockchain exige uma reformulação nos meios tradicionais de resolução de conflitos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a viabilidade e os limites das cortes descentralizadas em redes blockchain como um novo modelo de acesso à justiça. Parte-se da constatação da crise do modelo estatal centralizado e da necessidade de um sistema de justiça multiportas, no qual se integram mecanismos extrajudiciais, plataformas ODR (Online Dispute Resolution) e, mais recentemente, estruturas decisórias distribuídas em DAOs (Decentralized Autonomous Organizations). A partir da análise de experiências internacionais, como a legislação mexicana de 2024, e de fundamentos técnicos da tecnologia blockchain, sustenta-se que as cortes descentralizadas podem funcionar como vias eficazes para resolução de conflitos de baixa complexidade. Ainda que limitadas quanto à tutela de direitos subjetivos densos, essas plataformas podem aliviar significativamente o sistema estatal, tornando-o mais célere e eficiente. O estudo propõe, assim, uma reflexão sobre a reconfiguração da jurisdição no século XXI e o papel do Estado na regulação dessa nova arquitetura da justiça.
Diana Georges Freiha, Márcia Michele Garcia Duarte
A transformação digital criou um cenário no qual as transações comerciais se desenvolvem de forma instantânea, valendo-se de intermediários digitais. Os contratos inteligentes ou smart contracts emergem como uma resposta tecnológica a essa nova realidade que pressupõe respostas muitas das vezes transfonteiriças. Com a promessa de oferecimento da transação comercial com baixo custo operacional e célere, vale-se da linguagem comum, o código, para a execução das relações contratuais por intermédio de cláusulas autoexecutáveis. Esses modelos de contrato tomam papel de destaque a partir da apontada crise suportada pelo Poder Judiciário frente à sobrecarga de processo, passando a ser vistos como uma promissora ferramenta de desjudicialização. Defende-se, no presente trabalho, contudo, que o uso de ferramentas inteligentes deve ser feito com cautela, diante dos inúmeros problemas que podem surgir, pois não se deve obliterar que se trata de um campo novo a ser explorado, em que ainda não há acuidade nos resultados gerados pelos artefatos inteligentes. Isso poderá ocasionar um efeito adverso, ou seja, intensificar ainda mais a procura pelo Poder Judiciário, principalmente diante das hipóteses de incidência de erro de programação ou vício de consentimento. A metodologia a ser empregada está assentada na pesquisa bibliográfica pela análise teórica.
A revolução tecnológica está transformando profundamente a sociedade, alterando a forma como nos organizamos politicamente e nos inserimos no tempo e no espaço. A introdução de novas tecnologias, no campo das contratações, tem propiciado, no âmbito privado, reflexões importantes sobre a possibilidade de utilizar a inteligência artificial e os smart contracts para resolver problemas como a incompletude contratual e o descumprimento de obrigações. O artigo tem por finalidade descrever como esse processo vem se desenvolvendo e avaliar a possibilidade de incorporar esses novos instrumentos às contratações públicas brasileiras, considerando as regras jurídicas aplicáveis a esse tipo de relação e as particularidades do arranjo institucional nacional.
Arthur Carvalho, Ewerton Vinícius Pereira da Silva, Gustavo Carvalho Hamade
This scientific article analyzes Law No. 14,478/2022, the “Legal Framework for Cryptocurrencies” in Brazil. Adopting a legal-dogmatic approach, the study maps the regulatory advances, such as the creation of an initial normative framework, the criminalization of certain conducts, and the formalization of consumer protection. Conversely, it explores the law’s limits and gaps, emphasizing the omission of asset segregation and the challenges posed by the decentralized nature of Decentralized Finance (DeFi) and tax uncertainties. A comparative analysis with the European Union’s MiCA Regulation contextualizes Brazil’s choice for a principles-based model. The study concludes that the law’s effectiveness will depend on infra-legal regulation and the legal system’s ability to adapt to the market’s dynamism.
A rápida expansão das criptomoedas transformou o cenário financeiro mundial ao introduzir novas formas de transação econômica baseadas em tecnologia digital descentralizada. No Brasil, o crescimento do uso do Bitcoin despertou atenção do meio jurídico devido ao potencial emprego desse ativo virtual em operações de ocultação patrimonial ilícita. O contexto impôs desafios regulatórios e investigativos ao ordenamento jurídico, exigindo respostas normativas para prevenir crimes financeiros digitais. O objetivo do estudo foi analisar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro frente aos desafios impostos pela utilização do Bitcoin como instrumento de lavagem de dinheiro, especialmente após a promulgação da Lei 14.478/2022. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, método dedutivo e levantamento bibliográfico e documental, com base em doutrina, legislação e análise jurisprudencial. Antes da Lei nº 14.478/2022, o Poder Judiciário responsabilizava agentes envolvidos em crimes com criptoativos com fundamento na Lei nº 9.613/1998. Com o novo marco regulatório, houve fortalecimento de mecanismos de controle e rastreabilidade e ampliação do dever de cooperação de exchanges. A jurisprudência do STJ e do TRF-3 consolidou entendimento de que Bitcoin possui conteúdo econômico e pode ser objeto de medidas assecuratórias e responsabilização de intermediadoras digitais. O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em processo de adequação progressiva para responder a riscos jurídicos e financeiros vinculados ao uso ilícito de criptomoedas.
Fabrício Barbosa Viegas, Murilo Costa Salem, Tatiana Aires Tavares
Digital messaging plays a central role in modern society, but it is currently dominated by centralized platforms that compromise user privacy and control. This position paper argues that decentralized messaging systems, based on open protocols and free software, can serve as public communication infrastructure and exemplify Web3 as a digital common good. We discuss the limitations of current services (identity lock-in, user fragmentation, data exposure) and present decentralized approaches (peer-to-peer, federated, blockchain-based) according to recent literature. We relate these models to the concept of public digital infrastructure, essential communication systems managed in a non-exclusive manner, and the notions of digital commons. As illustrative cases, we cite open protocols like Matrix and Web3 initiatives that adopt blockchain-based identity (e.g., XMTP), showing that such systems exhibit the characteristics of common resources: public specification, collective governance, and open-source software.
This dissertation investigates the crime of money laundering in the context of cryptoasset acquisition, from a functional-reductive perspective of criminal law. The central objective is to establish precise and coherent criteria for the incidence of criminal norms, aiming to limit the irrationality of punitive power and promote a counter-selective application, without compromising the accountability for complex criminal typologies. The study is pursued through a bibliographic review, analyzing national and international doctrine, legislation, and jurisprudence, complemented by interdisciplinary sources from economics, technology, and sociology. The first chapter establishes the theoretical premises of Zaffaroni's negative/agnostic theory of punishment and the reductive penal system. Criminal law, from this perspective, functions to limit punitive power. The second chapter delves into the crime of money laundering, analyzing its evolution, phases, the affected legal interest (socioeconomic order, with a focus on free competition and initiative), and its typical elements, based on the established theoretical framework. The third chapter comprehends the phenomenon of cryptoassets, detailing the functioning of Bitcoin and blockchain, the universe of decentralized finance (DeFi), forms of acquisition, and the Brazilian regulatory framework. The fourth chapter applies the dogmatic framework to the analysis of money laundering's typicality in different forms of cryptoasset acquisition and discusses the aggravating factor for the use of virtual assets. The research achieves its general objective by demonstrating a path for criminal dogmatics to establish precise criteria and limits for the incidence of money laundering, legitimizing judicial decisions by curbing punitive arbitrariness. Criteria are established to identify typical and atypical cases of money laundering involving cryptoasset acquisition, and requirements are set for the application of the special aggravating factor, conditioning it on the concrete demonstration that the use of cryptoassets intensified the harm to the legal interest. The interdisciplinary approach and consideration of the Brazilian reality are crucial to reject the trivialization of the institute and fulfill the counter-selective function of the penal system, preventing the automatic imputation of this serious crime without a proper technological understanding and knowledge of money laundering's limits
O presente estudo busca analisar os non fungible tokens em uma perspectiva jurídica, analisando, prioritariamente, suas possíveis interações com o direito de propriedade. Para tanto, a blockchain, na qual os NFTs são emitidos, será exposta como resposta tecnológica à escassez em ambiente virtual, o que tornava questionável a necessidade de tutela proprietária em tal contexto. Na sequência, será proposta, aos NFTs, a natureza de título atributivo multipropósito, expondo-se, também suas possíveis aplicações no mercado imobiliário.
Smart contracts are self-executing programs stored on blockchain, ensuring secure and transparent execution of digital agreements.This minicourse aims to present the fundamental concepts, advantages, applications, and challenges of smart contracts. ResumoOs smart contracts (contratos inteligentes) so programas autoexecutveis armazenados em blockchain, garantindo execuo segura e transparente de acordos digitais.Este minicurso tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais, vantagens, aplicaes e desafios dos smart contracts.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a diferença entre os Smart Contracts e os Smart Legal Contracts, seus requisitos de validade e compreensão quanto à sua existência e aplicação. Neste sentido, pretende-se evidenciar o conceito atualmente atribuído a Smart Contract e Smart Legal Contract, qual sua natureza. Até pouco tempo atrás estávamos acostumados a utilizar apenas documentos firmados manualmente pelas partes, no entanto, em decorrência do desenvolvimento da sociedade, que foi abruptamente acelerado no período pandêmico, processos como assinaturas eletrônicas e digitais em documentos tornaram-se corriqueiros, com o intuito de facilitar as operações, sem deixar de atribuir validade e segurança jurídica às transações comerciais. Sendo assim, podem os Smart Legal Contracts ser equiparados a tais procedimentos em questões de inovação e eficiência? As fontes de pesquisa utilizadas serão: atos normativos, contratos e doutrina nacional e estrangeira que verse sobre o tema.
Ivan da Silva Sendin, Rodrigo Sanches Miani, Pedro Henrique Resende Ribeiro
This chapter presents comprehensive concepts on forensic analysis applied to Bitcoin through machine learning techniques. The study begins with a theoretical overview of Bitcoin and its ecosystem, detailing the decentralized nature of its blockchain and the challenges associated with its pseudonymous transactions. It then explores methods for acquiring and processing blockchain data, highlighting fundamental statistical analyses that reveal transaction patterns and anomalies. A section is also dedicated to the application of heuristics H1 and H2, which are essential for tracing mixed transactions. Additionally, we examine the concept of OSINT to enrich blockchain data with external intelligence, providing deeper insights into suspicious activities. Finally, the chapter explores the application of supervised and unsupervised machine learning models in Bitcoin forensics. These models are evaluated for their effectiveness in detecting illicit activities, identifying suspicious entities, and improving the accuracy of forensic investigations. The findings underscore the potential of combining machine learning with traditional forensic methods to enhance the overall robustness of Bitcoin investigations.
Maria Letícia da Rosa Cornassini, Oksandro Osdival Gonçalves
Na sociedade informacional, empresas passam a adentrar o liame virtual e construir presença on-line, construindo patrimônio. Esse patrimônio poderá ser formado por ativos digitais, dentre eles, as NFTs, que trazem uma problemática: como manter o patrimônio empresarial seguro, considerando os custos de transação ligados às NFTs? Assim, o objetivo principal desse trabalho é, através do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, analisar como a qualificação de NFTs como propriedade garante maior proteção ao patrimônio empresarial. Ao final, concluiu-se que empregar direitos de propriedade sobre as NFTs faz com que seja necessário caracterizá-las enquanto bens passíveis de tutela jurídica para aplicação dos direitos inerentes à propriedade. A aplicação destes direitos serve como incentivo para redução dos custos de transação associados às relações envolvendo NFTs e, consequentemente, um incentivo positivo para utilização de novas formas de propriedade.
O direito à propriedade sob o jusnaturalismo e sob o liberalismo clássico era visto como um direito individual essencial e não sujeito a qualquer relativização. Com o advento do “estado de bem-estar social” e do neoliberalismo, o conceito de propriedade foi paulatinamente relativizado ao argumento de que ele não poderia ser absoluto, sob pena de violação dos demais “direitos sociais”. De outro lado, o avanço da tecnologia permitiu o surgimento da Bitcoin e de sua block chain, que têm o propósito de viabilizar transações entre duas partes sem a necessidade de um terceiro interveniente, ou seja, um sistema inteiramente baseado em criptografia, que prescinde da confiança em terceiros intermediários. Estabelecidas tais premissas, o presente ensaio pretende abordar como o surgimento da Bitcoin, talvez pretensiosamente, veio a resgatar e reafirmar o direito clássico à propriedade, dadas as características dessa criptomoeda, tais como sua condição de reserva de valor, possibilidade de sua utilização como meio de troca (moeda), sua capacidade de desburocratização das transações e, principalmente, seu caráter inconfiscável (desde que utilizada da forma como foi concebida, mediante custódia privada) e impassível de manipulação. Palavras-chave: propriedade; direito individual; Bitcoin; confiança.
Gabriel Felipe Nunes do Nascimento, Gabrielli Caroline Moraes Curtarelli, Ihgor Jean Rego
Este artigo propõe uma análise dos desafios jurídicos emergentes no cenário das criptomoedas, notadamente Bitcoin e Ethereum, exigindo uma abordagem legislativa cuidadosa. O objetivo geral é examinar os entraves legais nesse contexto, destacando quatro desafios prementes. A metodologia escolhida é a analítica, visando desmembrar e analisar minuciosamente os elementos constitutivos dos desafios jurídicos das criptomoedas. Um desafio crucial envolve a busca por regulamentações que conciliem a inovação tecnológica com a segurança pública, especialmente contra atividades criminosas. A identificação dos participantes nas transações e a imposição de medidas rigorosas de conformidade por parte das exchanges são considerações essenciais. A tributação de transações criptográficas, dada a sua natureza descentralizada, emerge como um desafio adicional. As autoridades fiscais enfrentam a complexidade de garantir a declaração e tributação adequada dessas transações, demandando abordagens inovadoras. A proteção dos investidores constitui outro desafio significativo, dada a volatilidade inerente das criptomoedas. A formulação de regulamentações que garantam transparência, responsabilidade e segurança dos investidores, com foco nas ofertas iniciais de moedas (ICOs), é uma necessidade imperativa. Por fim, a regulação das criptomoedas transcende fronteiras, demandando esforços de cooperação internacional. A harmonização das regulamentações globalmente é vital para enfrentar desafios de jurisdição e assegurar uma abordagem coesa em escala mundial. Os resultados esperados compreendem uma regulamentação equilibrada, que promova a inovação tecnológica, proteja os investidores, assegure a tributação adequada e promova a cooperação global. A metodologia analítica proporciona uma estrutura sólida para desvendar esses desafios complexos, orientando a formulação de regulamentações adaptáveis e eficazes.
Araújo, Fernando Ribas, Adriano - Stanley, 2024-04-17
de forma autnoma, logo, sem a necessidade de intermedirios verificadores com promessa de rapidez, previsibilidade, automao e autotutela.No entanto, a rpida ascenso dessa tecnologia instiga reflexes sobre suas implicaes jurdicas.
Márcia Carla Pereira Ribeiro, Artés Caselles Mariano, Samuel Anderson Nunes, Helena Maria De Lara Conceição
A burocracia e a falta de diligência são consideradas grandes obstáculos para a realização de negócios jurídicos. Atenta às questões decorrentes do tempo na troca de informações entre órgãos de função pública, a tecnologia blockchain e os smart contracts poderão trazer a eficiência almejada sem dispensar a fundamental segurança nas relações fundiárias. O artigo analisa como a implementação da tecnologia blockchain e dos smart contracts poderão ser efetivados e as potenciais repercussões geradas por tais mudanças. A pesquisa explora a possibilidade do compartilhamento de dados imobiliários através da tecnologia blockchain e dos smart contracts, entre órgãos públicos, desburocratizarem o sistema, por meio da simplificação, agilidade e melhoria na fiscalização. A metodologia adotada foi a de análise doutrinária. Por meio de estudo comparado, foi possível observar a tecnologia blockchain já aplicada no sistema imobiliário estoniano. Constatou-se que tais ferramentas abrem as portas para que agilidade e menor custo produzam impactos no setor empresarial do agronegócio. As repercussões que podem resultar de tal revolução no sistema imobiliário atingirão, especialmente, a confiança do empresário no funcionamento deste sistema. Desta forma, os benefícios demostrados justificam o investimento de capital e esforço, por parte do Poder Público para realizar uma modernização decisiva no Direito Imobiliário Brasileiro. Asbtract: Bureaucracy and a lack of diligence are considered significant obstacles to the execution of legal transactions. Mindful of issues arising from delays in the exchange of information among public entities, blockchain technology (a network of continuously flowing encrypted information) and smart contracts (self-executing contractual clauses) have the potential to bring about the desired efficiency without compromising a crucial element for human society: security in land relations. This article examines how the implementation of blockchain technology and smart contracts can be realized and the potential repercussions generated by such changes. Factors such as simplicity and agility in procedures, improved supervision, and enhanced information sharing were analyzed. The research explores the possibility of sharing real estate data among public entities through blockchain technology and smart contracts to streamline the system. The adopted methodology involved doctrinal analysis. Through comparative study, it was observed that blockchain technology is already applied in the Estonian real estate system. It was found that these tools pave the way for agility and reduced costs, impacting the agribusiness sector. The repercussions of such a revolution in the real estate system will particularly affect the trust of businesses in the functioning of this system. Thus, the demonstrated benefits justify the investment of capital and effort by the Public Authorities to achieve a decisive modernization in Brazilian Real Estate Law.
William Lorenzoni Zottele, Fabrício Tonetto Londero, Sylvio André Garcia Vieira, Ana Paula Canal
A tecnologia blockchain e seus contratos inteligentes estão revolucionando os negócios online ao conectar usuários sem intermediários, aumentando a confiança. Os usuários podem armazenar dados em uma rede global imutável e criar os chamados Smart Contracts. O objetivo deste trabalho é criar um contrato inteligente de arrecadação de fundos coletivos usando a tecnologia blockchain. Neste, os colaboradores têm controle dos fundos arrecadados por meio de votações em pedidos de saques propostos pelo fundador do contrato. O contrato foi desenvolvido na linguagem de programação Solidity utilizando a plataforma Remix.