A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O SMART CONTRACT APLICADO À ATIVIDADE CONTRATUAL ADMINISTRATIVA

Abstract

A revolução tecnológica está transformando profundamente a sociedade, alterando a forma como nos organizamos politicamente e nos inserimos no tempo e no espaço. A introdução de novas tecnologias, no campo das contratações, tem propiciado, no âmbito privado, reflexões importantes sobre a possibilidade de utilizar a inteligência artificial e os smart contracts para resolver problemas como a incompletude contratual e o descumprimento de obrigações. O artigo tem por finalidade descrever como esse processo vem se desenvolvendo e avaliar a possibilidade de incorporar esses novos instrumentos às contratações públicas brasileiras, considerando as regras jurídicas aplicáveis a esse tipo de relação e as particularidades do arranjo institucional nacional.