O impacto das criptomoedas nos crimes financeiros: uma análise jurídica do Bitcoin como instrumento de lavagem de dinheiro no Brasil

Abstract

A rápida expansão das criptomoedas transformou o cenário financeiro mundial ao introduzir novas formas de transação econômica baseadas em tecnologia digital descentralizada. No Brasil, o crescimento do uso do Bitcoin despertou atenção do meio jurídico devido ao potencial emprego desse ativo virtual em operações de ocultação patrimonial ilícita. O contexto impôs desafios regulatórios e investigativos ao ordenamento jurídico, exigindo respostas normativas para prevenir crimes financeiros digitais. O objetivo do estudo foi analisar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro frente aos desafios impostos pela utilização do Bitcoin como instrumento de lavagem de dinheiro, especialmente após a promulgação da Lei 14.478/2022. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, método dedutivo e levantamento bibliográfico e documental, com base em doutrina, legislação e análise jurisprudencial. Antes da Lei nº 14.478/2022, o Poder Judiciário responsabilizava agentes envolvidos em crimes com criptoativos com fundamento na Lei nº 9.613/1998. Com o novo marco regulatório, houve fortalecimento de mecanismos de controle e rastreabilidade e ampliação do dever de cooperação de exchanges. A jurisprudência do STJ e do TRF-3 consolidou entendimento de que Bitcoin possui conteúdo econômico e pode ser objeto de medidas assecuratórias e responsabilização de intermediadoras digitais. O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em processo de adequação progressiva para responder a riscos jurídicos e financeiros vinculados ao uso ilícito de criptomoedas.