A presente pesquisa visa principalmente o destaque dos impactos pelas inovações tecnológicas no campo jurídico influenciado pelo advento da criptomoeda (principalmente a Bitcoin). Para tanto, a pesquisa debruça sobre a análise da regulamentação existente no arcabouço jurídico nacional, a permissividade constitucional da atuação (iminente e existente) das criptomoedas na economia brasileira e, por fim, promove a discussão de quais caminhos a sociedade mundial deve se guiar em decorrência deste ativo financeiro que já impacta o mercado global.
O presente artigo, após uma breve análise da história da moeda e dos aspectos da moeda virtual, tem como foco os desafios jurídicos da bitcoin, elucidando a atual conjuntura das inovações tecnológicas e a dificuldade do Direito em acompanhá-las para, posteriormente, analisar possíveis definições jurídicas da moeda virtual e a possiblidade de regulação da mesma. É importante ressaltar que o objetivo desta pesquisa não é sanar todas as incógnitas jurídicas sobre a bitcoin, e sim estudá-las e analisar como poderia se dar sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, esperando contribuir para um assunto relevante ainda pouco estudado pela comunidade jurídica.
Com o surgimento das Criptomoedas os debates sobre sua regulamentação jurídica e sua confiabilidade vêm se destacando no âmbito jurídico. Este presente trabalho tem o objetivo de contribuir, sobre o que são Criptomoedas, como funcionam e a possibilidade ou impossibilidade de sua regulamentação. Com base em diversas obras de autores em várias áreas de conhecimento, explora-se a Criptomoeda em um âmbito mais geral, além do principal foco, que e a viabilidade de incidência desse ativo no imposto de renda. Ademais, a questão da natureza tributária da Criptomoeda. O desenvolvimento deste trabalho inicia conceituando com o contexto histórico da moeda, conceituando Criptomoedas assim como a mais conhecida delas, chamada Bitcoin e seus desdobramentos, com uma analise jurídica do tema, estudando a necessidade/possibilidade de sua regulamentação.
Andre Luis Oliveira Feitosa, Alexsandra Maria Gomes Silva, Cristiane Feitoza Dantas
A contabilidade é fortemente desafiada a reconhecer e mensurar as informações de forma relevante e autêntica mantendo-as hodiernas, de acordo com o que afirma o CPC 00 para atender as necessidades dos usuários nas mais diferentes esferas de atuação. Uma vez que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade, responsável pela padronização as normas internacionais, ainda não se posicionou sobre o tratamento contábil das moedas virtuais e a mesma, sendo uma moeda descentralizada, não dispõe de um órgão regulador que discipline seus usos e registros, a contabilidade deve buscar alternativas, padrões na jurisprudência contábil para solucionar essas movimentações. O presente trabalho tem como objetivo geral identificar como as atividades realizadas em Bitcoins são reconhecidas sob a perspectiva da contabilidade junto aos órgãos responsáveis pela regulamentação e incidência de tributos sobre transações econômicas. Os procedimentos técnicos adotados foram à pesquisa bibliográfica e o estudo de caso. Conclui-se pela necessidade da criação de uma lei que regularize as moedas virtuais em defesa e segurança do usuário, descartando a intervenção estatal, uma vez que esta foi a falha das moedas virtuais que vieram anteriormente e, até que isso se concretize, sugere-se fazer a cotação dos Bitcoins já em uso empregando a cotação da exchange responsável.
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise inicial do fenômeno das criptomoedas, representadas, aqui, pelo Bitcoin, visto que é a pioneira e a que possui maior repercussão na comunidade jurídica atualmente. Analisa-se o tema a partir do desenvolvimento da globalização e da emergência de um Direito Global e Transnacional. Por fim, se discorre sobre duas possibilidades de regulamentação, quais sejam: (i) a criação de um tratado internacional, estabelecendo critérios às condutas dos usuários; (ii) a utilização de regras costumeiras, oriundas das relações entre os usuários, estabelecendo normas de conduta.
Todo instituto juridico e influenciado pelo contexto socioeconomico no qual se insere ao longo da Historia, e o contrato nao e excecao. Ele sofre as adaptacoes necessarias para melhor corresponder as demandas dessa atividade humana. Assim e que a forma, as regras e o conteudo dos contratos variam de acordo com a epoca e o meio social nos quais sao produzidos. Portanto, e tarefa do Direito dos Contratos se adaptar e reformular consoante as necessidades e expectativas da sociedade em cada epoca, em especial no tocante ao comercio, que hoje experimenta os impactos das grandes transformacoes causadas contribuicao da tecnologia ao comercio internacional. Nesse contexto, surgem os smart contracts internacionais, contratos internacionais autoexecutaveis baseados em tecnologia nao-criptografavel, que permite o gerenciamento da performance contratual das partes e a execucao automatica do contrato. O presente trabalho visa a analisar tal instrumento enquanto alternativa tecnologica viavel a fornecer maior eficacia, rapidez e seguranca ao comercio internacional.
O presente artigo objetivou demonstrar como a arbitragem tem o potencial de ser um meio adequado para lidar com conflitos envolvendo a tecnologia blockchain. Para tanto, num primeiro momento, buscou-se delinear os aspectos fundamentais desta nova tecnologia, as mudanças que propõe este fenômeno, destacando-se, dentre suas diversas aplicações, o uso dos smart contracts, analisando-se a sua diferença em relação aos contratos tradicionais, em especial a seus possíveis conflitos que possuem características próprias. É por esse prisma que se desejou analisar as vantagens atuais do uso da arbitragem, e como elas se adequam para lidar com tais litígios. Trata-se de uma abordagem cujo objeto, isto é, a blockchain, ainda está em fase inicial de usos, desenvolvimentos e aplicações, assim, não possui o presente estudo a pretensão de respostas inteiramente conclusivas.
O objetivo do estudo foi investigar o perfil e o comportamento da produção científica internacional do tema Bitcoin durante o período de 2008 a 2017. Utilizou-se das técnicas bibliométricas. Foram identificados 241 artigos sobre a temática em questão. Verificou-se uma evolução do tema Bitcoin a partir do ano de 2013. Predominância de artigos publicados individualmente, sendo que Zoe Thomas foi o autor mais profícuo; a instituição University of Birmingham é a mais produtiva. International Financial Law Review foi o periódico que mais publicou com 26 artigos. E as palavras que mais apareceram no título dos estudos divulgados foram: Bitcoin, Blockchain, Technology, Cryptocurrency e Currency. Conclui-se neste estudo uma visão macro, sob a ótica de estudos internacionais, sobre o tema ainda embrionário no âmbito nacional e internacional, Bitcoin. Os resultados, informações e conhecimentos vislumbrados nesta pesquisa, contribui para melhor compreender o referido tema, á luz de indicadores bibliométricos, colaborando assim para mitigar possíveis gaps, fornecer uma agenda de pesquisa, alargar e robustecer seu entendimento na literatura acadêmica das áreas de Administração, Contabilidade, Economia e Turismo, contribuindo assim para seu melhor discernimento, difusão e socialização no âmbito empresarial no Brasil.
De forma acadêmica e construtiva, sem pretender esgotar o assunto, a presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo jurídico e econômico do bitcoin, que é a espécie de moeda virtual mais utilizada no mundo, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito, demonstrando como o uso de bitcoins nas transações realizadas pela empresa em recuperação pode reduzir os custos de transação e contribuir para uma recuperação judicial menos custosa, mais célere e mais eficiente, colaborando, ainda, para que a recuperação judicial cumpra os seus objetivos previstos no art. 47 da Lei n. 11.101/05, quais sejam, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a manutenção da fonte produtora, bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica
Portuguese abstract: O artigo destina-se à análise da possibilidade de aplicação do crime de lavagem de dinheiro a práticas de comercialização e utilização do sistema Bitcoin no Brasil. Para tanto, leva-se em conta a legislação vigente, aspectos específicos da tecnologia e o atual entendimento de órgãos reguladores sobre o tema. English abstract: The article aims to analyze the possibility of applying the money laundering law in commercial practices and in the use of the Bitcoin system in Brazil. To this end, it takes into account the current legislation, specific aspects of the technology and the current understanding of regulatory bodies on the subject.
El presente estudio tiene por objeto demostrar la relevancia, pertinencia, urgencia y necesidad de la Distributed Ledger Technology, específicamente el Blockchain, como medio de prueba en el derecho procesal civil. Siendo una garantía constitucional el derecho a la producción de prueba, demostraremos la inevitabilidad de admisión de ese tipo de prueba en el Derecho. En consecuencia, debido a la ausencia de previsión legislativa expresa sobre la admisibilidad de dicha tecnología en el derecho probatorio, tomaremos como base los estudios de Barbosa Moreira sobre pruebas atípicas para constatar una posible adecuación de esa prueba a esta clasificación.
Edilton Meireles, Everton Caldas Silveira, Ruy Mello Filho
- Artigo publicado originalmente no nº. 1004 da Revista dos Tribunais e republicado no nº. 1007 da Revista dos Tribunais por incorreção contida em sua autoria.
Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal de Justiça Europeu já teve a oportunidade de decidir, no caso C-264/14 - Hedqvist, sobre a classificação jurídica das bitcoin, definindo se há incidência de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em operações de compra e venda de bitcoin. Com base na experiência europeia e no conceito jurídico brasileiro de moeda, conclui-se que é possível considerar, para fins de incidência tributária, que operações financeiras com criptomoedas são semelhantes às operações com moeda estrangeira. A análise é feita tendo como pressuposto a necessidade de classificação de bitcoin e congêneres para o direito tributário, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação.
De forma acadêmica e construtiva, sem pretender esgotar o assunto, o presente artigo tem como objetivo realizar um estudo jurídico e econômico do bitcoin, que é a espécie de moeda virtual mais utilizada no mundo, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito, demonstrando como o uso de bitcoins nas transações realizadas pela sociedade empresária em recuperação pode reduzir os custos de transação e contribuir para uma recuperação judicial menos custosa, mais célere e mais eficiente, colaborando, ainda, para que a recuperação judicial cumpra os seus objetivos previstos no art. 47 da Lei n. 11.101/05, quais sejam, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a manutenção da fonte produtora, bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa e da sociedade empresária, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Palavras-chave: Bitcoins. Análise Econômica do Direito. Custos de transação. Abstract In an academic and constructive way, without intending to exhaust the subject, this research aims to carry out a legal and economic study of bitcoin, which is the most used virtual currency in the world, through the methodological tools of Economic Analysis of Law , demonstrating how the use of bitcoins in transactions carried out by the recovering company can reduce transaction costs and contribute to a less costly, faster and more efficient judicial recovery, also helping to ensure judicial recovery meets its objectives Art. 47 of Law no. 11.101 / 05, which is to make it possible to overcome the economic and financial crisis of the debtor, the maintenance of the source, as well as the employment of workers and the interests of creditors, thus promoting the preservation of the company, its social function and stimulating economic activity. Keywords: Bitcoins. Economic Analysis of Law. Transaction costs.
Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes. Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet e ganham relevância no mundo negocial após o surgimento da tecnologia blockchain, a qual permite o armazenamento dos códigos em cadeia de blocos, reduzindo os custos de execução contratual. Assim, os códigos que dão origem aos contratos inteligentes serão autoexecutáveis, autoaplicáveis e obrigatórios, e nada poderá interferir na produção dos efeitos jurídicos avençados pelas partes. São inúmeros desafios jurídicos impostos à realização dos smart contracts no Brasil, principalmente, porque inexistem leis específicas para tutela desta inovação contratual. A pesquisa buscou verificar a existência de obstáculos a execução destes contratos, à luz do princípio da função social dos contratos, por tratar-se norma principiológica cuja aplicação é indispensável a garantia do equilíbrio entre as partes durante todas as fases contratuais. Constatou-se, por meio do método dedutivo e procedimento monográfico, que as próprias características dos smart contracts executados em blockhain, obstam a efetividade das garantias inerentes ao princípio da função social, ante a irreversibilidade dos efeitos jurídicos produzidos, evidenciando, pois, a relevância do tema para a ciência jurídica.
Este artigo elucida aspectos jurídicos e regulatórios do bitcoin (BTC) com objetivo de reduzir a insegurança jurídica em que se encontram as operações realizadas com a criptomoeda no Brasil. Essa pesquisa descritiva de cunho qualitativo e método dedutivo averigua, por meio do estudo da legislação e doutrinas pertinentes, a quais órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) as operações com o BTC estão submetidas. Para tanto, são introduzidas as funcionalidades, potencialidades e limitações do blockchain, tecnologia subjacente à criptomoeda. Após, são destacados aspectos relevantes do Sistema Financeiro Nacional. Em seguida, busca-se classificação conceitual jurídica adequada ao Bitcoin. Findas essas etapas, o trabalho sugere que, em razão da natureza jurídica do bitcoin como bem intangível, no atual aparato legal, não há previsão regulatória sobre o BTC, motivo pelo qual, no momento, operações com a moeda virtual não estão submetidas a qualquer órgão do SFN.
O objetivo do artigo consiste em responder ao seguinte problema de pesquisa: a falta de regulamentação específica para as criptomoedas possui relação com a expansão das modalidades criminosas? Para responder ao referido problema, é necessário abordar o conceito de criptomoedas, sua expansão, o papel das instituições de controle e os limites jurídicos que reconhecem a existência dessa nova modalidade de tecnologia. Partimos do suposto de que o advento das criptomoedas em si não consiste em uma atividade criminosa pela ausência de regulamentação pelo Banco Central, mas sim, pode vir a se encaixar em tipos penais pelo mau uso dos softwares. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta sobre a legislação sobre o tema. A contribuição é relevante pelo ineditismo e pela importância do tema no contexto financeiro e jurídico das transações realizadas em modalidade virtual. Conclui-se que não é possível associar diretamente o uso de bitcoins com a expansão das modalidades criminosas, entretanto, resta evidente que há relação subjacente entre a falta de regulamentação e a especialização de práticas criminosas que usam o ciberespaço como ambiente.
Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Felipe Rangel da Silva
Pelo presente se busca analisar o fenômeno da moeda eletrônica Bitcoin e o impacto jurídico por esta causado, especialmente no que cerne ao confronto aparente com a soberania estatal, uma vez que dada sua internacionalidade e a dificuldade ou impossibilidade de proibição do uso, poder-se-ia em um primeiro momento vislumbrar ofensa ao instituto jurídico, o que será desmistificado. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, especialmente estrangeira, dado o ainda ineditismo do tema, com autores de áreas distintas da ciência jurídica, pois assim exigido para análise das questões técnicas de funcionamento da ferramenta e também para delimitação do impacto financeiro causado pela nova moeda, emprestando conceitos e institutos da ciência econômica para aplicação. Contudo, apesar de necessário, o aprofundamento interdisciplinar se restringe ao suficiente para possibilitar a análise jurídica, a qual se dá, por sua vez, em âmbito de Direito Público, não se tendo conhecimento de análise anterior realizada sob o mesmo prisma.
This thesis discusses how the Brazilian federalism promoted, from 1997 to 2014, initiatives to develop state capacity in municipalities. This theme was taken up on the federal agenda in the first government of Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), continued during the two terms Lula (2003-2010), and finally, in the initial mandate of Dilma Rousseff (2011-2014). The decentralization of policies started in 1988 constitutes the political and institutional context which demands to modernize its management. It's presented how evolved the managerial and administrative qualification in the cities to situate the challenges of Brazilian cooperative federalism to support these level of government. This research was organized in three theoretical dimensions and analyzed five cases. The first dimension deals with the cooperation through territorial cooperative arrangements, regarding the Federal Joint Commitee (CAF), installed in 2003, as the object of analysis because brought together representatives from federal government and from municipalist associations. One of its fields of action was the developing of municipal state capacity. The second dimension addresses the federative cooperation by means of policy systems. It was compared the Unified Social Assistance System (SUAS), created in 2005, with the education policy, that is devoid of such systemic intergovernmental arrangement. In the education the analysis rests with Articulated Action Plan (PAR), instituted in 2007. The SUAS has a wide legislation and normatization aimed for municipal entities in which highlight demands to modernize the local bodies responsible for this policy. The goal is to compare if policy systems are more effective to promote state capacity than other kinds of federative relations. The third theoretical dimension concerns to federal programs generated to support the qualification in municipalities.The goal is to compare if policy systems are more effective to promote state capacity than other kinds of federative relations. The third theoretical dimension concerns to federal programs generated to support the qualification in municipalities. Were selected two programs: the Program of Management Modernization and Tax Administration and the Management of Basic Social Sectors (PMAT), administered by the BNDES since 1997, and the National Program of Support to the Administrative Modernization and Fiscal of Brazilian Municipalities (PNAFM), managed by the Ministry of Finance and the Federal Saving Bank (Caixa Econômica Federal) since 2001. The analysis in the three dimensions shows that, considering the comparative experience in international level, and the literature about federalism and intergovernamental relations, before the manner how were organized the territorial cooperation and the implementation of federal programs in Brazil, both modalities are not viable routes to further the modernization in municipalities. The research concludes that a national and articulated policy system, both for theoretical and empirical reasons, is the most appropriated type of federative cooperative institutionality to promote state capacity in the municipalities in realities such as Brazil. In this line, in the final of the Tesis it's proposed a analytical model that considers articulated policy systems as the most adequate model to deals with this federative challenge in a setting featured by the decentralization of policies, but that at the same time lives with a great heterogeneity and inequality of state capacity among local governments.