A transformação digital tem ampliado a adoção de tecnologias capazes de fortalecer a eficiência, a transparência e a confiabilidade dos processos organizacionais. Nesse contexto, este estudo propõe um modelo conceitual de integração entre a tecnologia blockchain e o Índice de Resiliência Organizacional (IRO), com o objetivo de fortalecer a produtividade, a eficiência empresarial, a governança corporativa e a confiabilidade dos indicadores utilizados na gestão organizacional. A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental sobre blockchain, transformação digital, produtividade, eficiência organizacional, governança corporativa e resiliência organizacional. O modelo proposto incorpora o blockchain como uma camada tecnológica de confiança aplicada ao IRO, possibilitando maior integridade, autenticidade, rastreabilidade, transparência e auditabilidade dos dados utilizados na avaliação da resiliência organizacional. A integração também considera o potencial dos contratos inteligentes para automatizar procedimentos, validar evidências, atualizar indicadores e fortalecer mecanismos de controle interno. A análise demonstra que informações organizacionais mais seguras e verificáveis podem contribuir para decisões baseadas em evidências, redução de vulnerabilidades, melhoria dos processos, fortalecimento da governança e maior capacidade adaptativa das organizações. Como contribuição teórica, o estudo aproxima dois campos ainda pouco integrados na literatura: blockchain e avaliação da resiliência organizacional. Conclui-se que a integração entre blockchain e IRO constitui uma proposta inovadora para ampliar as aplicações da tecnologia blockchain na Administração e apoiar o desenvolvimento de organizações mais produtivas, eficientes, transparentes, resilientes e sustentáveis.
A transformação digital dos meios de pagamento tem reconfigurado as relações entre consumidores, empresas, instituições financeiras e plataformas tecnológicas no varejo brasileiro. No setor supermercadista, caracterizado por alto volume de transações, margens reduzidas, intensa concorrência e forte presença no cotidiano das famílias, a inovação financeira representa oportunidade estratégica para ampliar eficiência operacional, fidelização, segurança transacional e inclusão digital. Este artigo analisa a gestão da inovação financeira com blockchain no varejo supermercadista brasileiro, discutindo seus impactos na competitividade empresarial e suas possibilidades como instrumento de inclusão digital e financeira. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória e analítico-propositiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental sobre blockchain, ativos virtuais, sistemas de pagamento, varejo alimentar, confiança do consumidor, governança de dados, inclusão financeira e regulação brasileira. O estudo examina aplicações como pagamentos com ativos digitais, stablecoins, tokens de fidelidade, cashback programável, rastreabilidade de produtos, contratos inteligentes com fornecedores e integração com carteiras digitais. Os resultados indicam que a adoção de blockchain pode gerar vantagens competitivas por meio da diferenciação tecnológica, redução de custos transacionais, aumento da transparência, fortalecimento da fidelização e integração com novos ecossistemas financeiros. Contudo, sua implementação enfrenta desafios regulatórios, operacionais, culturais e tecnológicos, incluindo volatilidade dos criptoativos, proteção ao consumidor, segurança cibernética, governança de dados, baixa educação financeira e desigualdades de acesso digital. Conclui-se que a gestão eficaz da inovação financeira com blockchain no varejo supermercadista brasileiro exige adoção gradual, integração com meios de pagamento consolidados, parceria com instituições reguladas, comunicação clara, proteção de dados, capacitação de equipes e estratégias inclusivas centradas no consumidor.
Kátia Karolini Amaro El Alam, Jader do Nascimento Araújo, Israel Horácio Almeida Silva, Dyego Alexandre Girão de Souza Anjos · 6 authors
A expansão das fintechs e das plataformas de ativos digitais recolocou a tecnologia blockchain no centro do debate sobre modernização financeira. Este artigo investiga em quais circunstâncias uma infraestrutura de registro distribuído pode gerar valor para o sistema financeiro brasileiro sem enfraquecer a proteção do usuário, a integridade de mercado e a capacidade de supervisão. O estudo adota abordagem qualitativa e teórico-documental, combinando revisão narrativa estruturada de literatura acadêmica com análise de normas e documentos oficiais publicados entre 2008 e 31 de julho de 2026. A interpretação foi organizada em três dimensões de adequação: operacional, referente ao problema de coordenação que se pretende resolver; de governança, relativa à distribuição de direitos decisórios, responsabilidades e mecanismos de correção; e de interesse público, associada à concorrência, inclusão, proteção de dados e estabilidade. Os resultados indicam que a blockchain tende a ser mais útil em processos multilaterais com conciliações repetidas, exigência de rastreabilidade e possibilidade de liquidação programável. Os ganhos, contudo, podem ser anulados por integração incompleta, custódia frágil, opacidade contratual, concentração de infraestrutura e custos regulatórios subestimados. No Brasil, a consolidação do marco de ativos virtuais e os testes do Drex mostram uma passagem da experimentação para a governança regulada. Conclui-se que a vantagem da tecnologia não reside na descentralização como fim, mas na combinação entre arquitetura apropriada, responsabilização verificável e proteção efetiva dos participantes.
Fernando Frachone Neves, André Luiz Oliveira, Flávia Vancim Frachone MASSA, Tainara Adriani Ribeiro de Jesus · 5 authors
A proliferação da tecnologia blockchain e da mineração de criptomoedas tem gerado interesse de especialistas em sustentabilidade, emergindo um novo campo de estudo, desenvolvendo o conceito de criptomoedas verdes e a sustentabilidade digital. Neste sentido, este estudo realizou uma análise bibliométrica com o objetivo de mapear as tendências, estruturas temáticas e avanços na literatura científica sobre sustentabilidade digital no ecossistema blockchain, com foco em criptomoedas verdes. Para isso, foram analisados 133 artigos científicos extraídos do Web of Science (WOS), utilizando-se o software RStudio. Os resultados revelaram um crescimento acelerado de publicações, com um pico em 2024, indicando um campo de pesquisa em rápida expansão. As contribuições em pesquisa demonstram uma polarização, destacando a China e a Índia como principais polos. Temas dominantes incluem "cryptocurrency", "bitcoin", "blockchain technology", "green bonds", "clean energy" e "renewable energy", enquanto o mapeamento temático identificou "energy consumption", "risk" e "green challenges adoption" como temas motores. Esta revisão bibliométrica confirma o crescente interesse em criptomoedas verdes, impulsionado pela necessidade de mitigar impactos ambientais e alinhar a inovação tecnológica aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Conclui-se que o estudo oferece percepções importantes aos formuladores de políticas, investidores e desenvolvedores, visando promover um desenvolvimento digital mais equitativo e alinhado à sustentabilidade.
Lucas Monteiro de Oliveira, Olívia Brandão Melo Campelo
O presente artigo tem por objetivo analisar os limites jurídicos da autoexecução nos smart contracts, especialmente quando tais instrumentos, estruturados em tecnologia blockchain, produzem efeitos obrigacionais de difícil ou impossível reversão técnica. Parte-se do problema segundo o qual a programação contratual pode executar automaticamente prestações, transferências patrimoniais ou efeitos negociais sem intervenção humana posterior, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro preserva institutos como arrependimento, anulação, resolução, restituição, responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, examina a compatibilidade entre a lógica algorítmica dos contratos inteligentes e os fundamentos clássicos do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Sustenta-se que a irreversibilidade técnica não pode ser convertida em irreversibilidade jurídica, pois a eficácia automática do código não afasta a incidência das normas relativas à validade do negócio jurídico, à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à proteção do consumidor e à reparação de danos. Conclui-se que os smart contracts podem ser admitidos no ordenamento brasileiro, desde que sua arquitetura tecnológica permaneça subordinada à normatividade jurídica, mediante mecanismos de reversão, compensação, suspensão, auditoria, governança e responsabilização.
This article analyses the impact of smart contracts on family law, specifically examining how these digital contracts can simplify and improve the drafting, implementation and enforcement of family agreements. The analysis examines the advantages, examples of application, challenges and limitations of smart contracts in family law, explains their ability to enhance efficiency and transparency in relevant cases, and considers ethical aspects and potential risks. The article notes that most legal systems have not yet adapted to blockchain technology. The legal validity of smart contracts, particularly in the context of personal relationships, is the subject of lively debate in practice. Family law is complex and often requires human judgement, which smart contracts currently lack. Family law varies significantly across different jurisdictions, making it difficult to create a universally recognised marriage contract on the blockchain. Both parties to the marriage contract must understand the functionality of smart contracts, including potential risks such as coding errors. Despite the transparency, storing highly sensitive data on a public blockchain may raise privacy concerns for some couples. Ultimately, smart contracts have the potential to transform family law by offering families a more efficient and secure way to manage legal transactions in today’s world. The transparent nature of blockchain records poses risks to the confidentiality of spouses’ property and financial information. The immutable characteristics of smart contracts hinder their adaptability to changing circumstances, such as the birth of children or fluctuations in income, whilst judicial oversight of their enforcement is largely absent. From a pragmatic point of view, smart contracts can be effectively used in various aspects of regulating property relations within marriage. A marriage contract utilising a smart contract can clearly define the procedure for the distribution of digital assets – in particular cryptocurrencies, non-fungible tokens or tokenised real estate – in the event of divorce, ensuring the automatic execution of this distribution following the legally recognised event of divorce, thereby eliminating protracted legal disputes over these assets. Furthermore, a smart contract can be integrated with the couple’s joint digital wallet, ensuring the automatic deduction of a set share from each partner’s income and the subsequent automatic payment of joint obligations – such as rent, utility bills, etc. – thereby minimising the risk of conflicts regarding the management of joint finances. Smart contracts currently function most effectively in the field of decentralised finance and digital assets, serving as a complement to traditional legal instruments rather than a complete replacement for them.
This article analyses the impact of smart contracts on family law, specifically examining how these digital contracts can simplify and improve the drafting, implementation and enforcement of family agreements. The analysis examines the advantages, examples of application, challenges and limitations of smart contracts in family law, explains their ability to enhance efficiency and transparency in relevant cases, and considers ethical aspects and potential risks. The article notes that most legal systems have not yet adapted to blockchain technology. The legal validity of smart contracts, particularly in the context of personal relationships, is the subject of lively debate in practice. Family law is complex and often requires human judgement, which smart contracts currently lack. Family law varies significantly across different jurisdictions, making it difficult to create a universally recognised marriage contract on the blockchain. Both parties to the marriage contract must understand the functionality of smart contracts, including potential risks such as coding errors. Despite the transparency, storing highly sensitive data on a public blockchain may raise privacy concerns for some couples. Ultimately, smart contracts have the potential to transform family law by offering families a more efficient and secure way to manage legal transactions in today’s world. The transparent nature of blockchain records poses risks to the confidentiality of spouses’ property and financial information. The immutable characteristics of smart contracts hinder their adaptability to changing circumstances, such as the birth of children or fluctuations in income, whilst judicial oversight of their enforcement is largely absent. From a pragmatic point of view, smart contracts can be effectively used in various aspects of regulating property relations within marriage. A marriage contract utilising a smart contract can clearly define the procedure for the distribution of digital assets – in particular cryptocurrencies, non-fungible tokens or tokenised real estate – in the event of divorce, ensuring the automatic execution of this distribution following the legally recognised event of divorce, thereby eliminating protracted legal disputes over these assets. Furthermore, a smart contract can be integrated with the couple’s joint digital wallet, ensuring the automatic deduction of a set share from each partner’s income and the subsequent automatic payment of joint obligations – such as rent, utility bills, etc. – thereby minimising the risk of conflicts regarding the management of joint finances. Smart contracts currently function most effectively in the field of decentralised finance and digital assets, serving as a complement to traditional legal instruments rather than a complete replacement for them.
The rapid development of blockchain has given rise to smart contracts that challenge traditional legal doctrine, even though the technology is crucial to supporting SDGs (Sustainable Development Goals) 9 and 16. Purpose: This study aims to analyze smart contract governance in Indonesia, Malaysia, and Thailand to support the achievement of the SDGs in the region. Method: A normative-comparative legal method is used with a socio-legal approach. This study examines the synchronization of regulations and the socio-institutional impacts. Results: The validity of smart contracts in the three countries is interpretative due to the lack of specific regulations. The self-executing and immutable nature triggers doctrinal tensions related to agreements and consumer protection, which are increased by the digital literacy gap. Conclusion: Smart contract governance in Southeast Asia requires an adaptive regulatory strategy that balances innovation and legal certainty. Suggestion: Authorities are expected to develop co-regulation-based regulations, strengthen digital institutions, and initiate regional legal standardization across ASEAN (Association of Southeast Nations). Contributions: The contribution is in the development of a blueprint for regional digital law harmonization that integrates aspects of dogmatic law with legal sociology. This study offers a model for ASEAN legal standardization that bridges technological innovation with social justice and provides indicators of institutional readiness replicated by developing countries in embracing an inclusive and sustainable digital economy.
The study aims to examine dispute resolution using blockchain arbitration based on artificial intelligence and smart contracts to determine the terms, conditions, and procedures related to the dispute. When a dispute arises between the parties, the details of the dispute are recorded on the blockchain. Under smart contracts, the parties involved in the arbitration and the rules governing the proceedings can be specified. The advantage of blockchain arbitration is its transparency and the permanent and secure documentation of all details on the blockchain, making it difficult for parties to manipulate the record or falsify information. This helps to resolve disputes fairly through arbitration. The study concludes that, although blockchain arbitration is a promising technology, it is still in the development stages, and its success depends on the recognition of the process by the parties involved and the arbitrators. It is also important to consider local legislation and regulations that may affect the application of blockchain arbitration in various national and international laws.
ndonesia's digital economy ecosystem shows an increase in the adoption of blockchain and smart contracts. However, the Civil Code, the Electronic Information and Transactions Law, and the Personal Data Protection Law do not explicitly anticipate contracts executed by code, creating a legal vacuum in terms of definition, validity, technical standards, and governance of accountability. This study aims to (1) analyze the position and validity of smart contracts in Indonesia's civil law system; and (2) analyze legal liability and personal data protection in an immutable and decentralized ecosystem. The method employed is normative legal research, utilizing a legislative, conceptual, and comparative approach, with reference to European Union practices. The results show that the recognition of electronic information or documents and electronic signatures provides a legal basis; however, the absence of clear definitions and minimum clauses weakens contractual certainty, especially in cross-border transactions. Blockchain records have high evidential value as long as reliability parameters accompany them. In the realm of personal data, the tension between data subject rights and immutability can be bridged through privacy by design/default, data minimization at the on-chain layer (off-chain identity), crypto-erasure options, and zero-knowledge proofs, with role mapping of controllers and processors based on functions and data protection impact assessment obligations. Recommendations include legal recognition of smart contracts along with mandatory clauses (choice of law/forum, ADR/ODR levels, escrow/circuit breaker), pre-deployment code audits, change management, and hybrid on-chain/off-chain dispute architecture, as well as the adoption of elements of EU practice (built-in legal/jurisdictional rules and minimum technical safeguards).
Blockchain technology has a significant impact on smart contracts. In practice, they reflect the redistribution and organization of the rights and obligations of the contract parties, but the existing legal regulations regarding their functioning are still underdeveloped. With this regard, it is highly important to consider the legal effect of smart contracts in commercial transactions. The current research uses the methods of text-mining such as Chinese word segmentation, keyword extraction, co-occurrence network analysis, and LDA topic clustering to derive the factors that contribute to the legal effect of smart contracts in commercial transactions and then explores the relationships between those factors using association-rule mining in order to reveal the particularities of their legal effect. The experimental outcomes demonstrate that there are four critical areas of concern related to smart contracts: validity determination, transaction security, responsibility definition, and risk prevention and control. There are altogether 11 LDA topics and 33 dispute focus points of the legal effect of smart contracts in business transactions. Of them, the most significant share belongs to the disputes based on professional ethics and responsibility boundaries, which amount to 52.83 percent. The obtained result indicates that the professional ethics and the demarcation of responsibilities are very important aspects of the development of the legal effect of smart contracts.
The study aimed to highlight the importance of smart contracts in our digital age, This is achieved by exploring the possibility of finding a legal framework capable of creating a balance between the use of smart contracts on the one hand and protecting the rights of its parties on the other. The descriptive-analytical approach was adopted when analyzing legal and jurisprudential opinions on whether a smart contract is considered a real contract. One of the main conclusions reached was that a fully automated smart contract is considered a legal contract in the true sense of the word, and therefore the study recommended the need to enact international and national legislation regulating the provisions of this contract.
Caio Vinícius Sousa e Souza, Paulo Sérgio Velten Pereira
A Justiça brasileira encontra-se sobrecarregada, ineficiente e incapaz de lidar com a crescente litigiosidade, especialmente frente aos desafios impostos pela era digital. A emergência de disputas oriundas de relações tokenizadas, contratos inteligentes e transações em blockchain exige uma reformulação nos meios tradicionais de resolução de conflitos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a viabilidade e os limites das cortes descentralizadas em redes blockchain como um novo modelo de acesso à justiça. Parte-se da constatação da crise do modelo estatal centralizado e da necessidade de um sistema de justiça multiportas, no qual se integram mecanismos extrajudiciais, plataformas ODR (Online Dispute Resolution) e, mais recentemente, estruturas decisórias distribuídas em DAOs (Decentralized Autonomous Organizations). A partir da análise de experiências internacionais, como a legislação mexicana de 2024, e de fundamentos técnicos da tecnologia blockchain, sustenta-se que as cortes descentralizadas podem funcionar como vias eficazes para resolução de conflitos de baixa complexidade. Ainda que limitadas quanto à tutela de direitos subjetivos densos, essas plataformas podem aliviar significativamente o sistema estatal, tornando-o mais célere e eficiente. O estudo propõe, assim, uma reflexão sobre a reconfiguração da jurisdição no século XXI e o papel do Estado na regulação dessa nova arquitetura da justiça.
Ameer Majeed Dahdouh Al-Alili, Zaid Salam Abdullah
This research aims to clarify the actual works of criminal liability for crimes committed using cryptocurrency and to highlight the flaws of Iraqi legislation about this modern type of crime. Accordingly, an attempt has been made to analyse the elements, kinds, and difficulties of evidence, leading up to determining the legal system in which to protect from and suppress this type of crime, of which cyberspace is a part. This research is descriptive-analytical in nature, where legislation has been examined. The research indicates that the wide scope of risks involving cryptocurrency crimes makes it difficult to subject them to existing laws on movable property, especially since the legislator has omitted the criminalization of certain attacks like wallet hacking, while the sophisticated nature of making inquiries and collecting evidence complicates establishing a definitive link between the perpetrator and the transaction. All in all, this study finishes off with the need to develop or amend legislation to extend the definition of digital assets and criminalise attacks against them, strengthen investigative capacity in electronic tracking, establish units for cryptocurrency crimes, and regulate digital seizures and confiscation mechanisms. This further highlights the importance of modernising legislation in light of the criminal threat’s cryptocurrencies pose to upholding economic and legal security.
The advancement of blockchain technology has introduced Non-Fungible Tokens (NFTs) as digital assets representing ownership of creative works. However, the burgeoning NFT market precipitates significant legal risks, primarily arising from the dichotomy between the ownership of the digital token and the copyright of the underlying work. This research aims to examine the juridical risks inherent in NFT transactions, given the regulatory lacuna within the Indonesian legal system. Although Law No. 28 of 2014 concerning Copyright provides a normative framework, its application within the NFT ecosystem confronts challenges regarding legal certainty and platform accountability. The findings underscore the exigency of statutory harmonization and a more comprehensive legal protection mechanism, including defined liabilities for Electronic System Providers (ESPs), to mitigate risks and ensure equitable legal protection within Indonesia’s digital economy.
The rapid digitalization of wealth in the form of cryptocurrency and virtual assets has dramatically transformed the results of the matrimonial conflicts and alimony payments. With the gr owing adoption of decentralized and pseudonymous digital assets as constituents of individual financial portfolios, family courts face new issues in their classification, disclosure, valuation, and enforcement. The legal issues discussed in this paper include the legal complications of cryptocurrency as marital property, the risk of concealing assets through blockchain anonymity, and challenges of valuation, associated with the excessive price volatility, tax exposure, enforcement challenges linked to the control of private keys, and jurisdictional challenges across borders. It also examines new legal and forensic systems and contractual protection mechanisms that are intended to manage these issues. The paper claims that although the classical tenets of equitable allocation and full disclosure are still underpinning, the concept of clarity in the law and judicial flexibility is needed to provide equal justice, openness, and enforceability of the divorce process concerning cryptocurrency and virtual possessions.
Objective: This study aims to evaluate the effectiveness of regulatory models across selected jurisdictions such as the United States, Brazil, China, Thailand, Indonesia, and the European Union and to analyze emerging trends in crypto-related economic crime, particularly in relation to implementation gaps in FATF Recommendation 15, namely the Travel Rule, and the resulting cross-jurisdictional regulatory arbitrage dynamics. Research Design & Methods: This study uses a comparative qualitative approach through document analysis and cross-country case studies. Secondary data comes from FATF, Interpol, UNODC, Chainalysis reports, national regulations, and academic literature, which are analyzed using thematic content analysis and comparative regulatory analysis. Findings: Research findings indicate that regulatory fragmentation and gaps in the implementation of FATF standards create regulatory arbitrage loopholes that are exploited by crypto criminals. Crypto crime in the 2024-2025 period is becoming more professionalized, marked by the dominance of stablecoins, the involvement of state actors, and low asset recovery rates. Network-based international investigative cooperation, has proven to be more adaptive than unilateral repressive approaches. Implications: There is a need for harmonization of cross-border AML policies, acceleration of Travel Rule implementation, and strengthening of informal investigative cooperation mechanisms and public private partnerships with VASPs to improve the effectiveness of asset tracing and recovery. Contribution & Value Added: This study enriches the literature on digital economic crime by linking regulatory arbitrage and FATF networked governance, and provides the latest empirical evidence for the formulation of adaptive AML policies in the era of decentralized finance.
The development of blockchain technology encourages the use of smart contracts as digital contract instruments that are automatic and cannot be changed, especially in cross-sector commercial transactions. This study aims to analyze the legal status of blockchain-based smart contracts as well as evaluate the possibility of their integration in legally recognized commercial contract dispute resolution mechanisms. This research uses a normative legal research method with a conceptual and case legislation approach conducted through a literature study of laws and regulations, legal doctrine, as well as relevant decisions and cases. This study does not involve respondents or informants because it focuses on the analysis of legal norms and concepts. The data was analyzed qualitatively juridically through interpretation methods and legal arguments. The results of the study show that smart contracts can in principle be integrated in the settlement of commercial contract disputes as an instrument for the implementation and proof of contracts, but have not been able to fully replace the role of conventional dispute resolution mechanisms due to their limitations in handling legal interpretation, the application of the principle of good faith, and certain conditions such as non-technical defaults. This study concludes that the integration of smart contracts requires a hybrid model that combines technology-based automated execution with a law-based dispute resolution mechanism to ensure legal certainty and substantive justice in commercial contract practice.
This study examined the role of blockchain technology and decentralized finance (DeFi) in the growth of fintech startups within emerging markets, while also exploring challenges hindering blockchain adoption. Guided by two objectives, to assess blockchain and DeFi’s contributions to fintech development and to identify adoption barriers, the research employed a systematic literature review of 46 peer-reviewed articles published in English within the last decade. Sources were drawn from reputable databases. A quality assessment checklist ensured the validity and relevance of selected studies, and thematic analysis aligned findings with the research questions. Results revealed five key benefits of blockchain and DeFi for fintech startups: fostering innovative business models, reducing transaction costs, and expanding access to capital through tokenization. However, several challenges persist, including regulatory uncertainty, technological and cost barriers, privacy and data security concerns, limited inter-organizational trust, resistance to change, and scalability issues. This study contributes to the finance and banking literature by synthesizing evidence on blockchain’s potential to transform fintech ecosystems in emerging markets. The findings suggest that clear regulatory frameworks and strengthened technological infrastructure are critical to facilitating blockchain adoption. Limitations include the study’s cross-sectional design and focus on emerging markets, indicating the need for further empirical research. JEL classification numbers: G20, G23, O16, O33. Keywords: Blockchain technology, decentralized finance (DeFi), fintech startups, emerging markets, adoption challenges, tokenization, transaction costs, transparency, innovation.
This research is motivated by the rapid development of blockchain technology and the increasing use of smart contracts in modern business transactions in Indonesia, while the national legal framework does not yet provide regulations that comprehensively regulate the validity, automatic execution mechanism, and legal accountability of smart contracts. The absence of clear technical rules raises various problems, especially related to the suitability of smart contracts with the legal terms of the agreement in the Civil Code, ranging from the aspects of the agreement, the competence of the parties, certain objects, and halal causa. To answer these questions. This study uses a normative juridical method with legislative and conceptual approaches. Various regulations, including the Civil Code, ITE Law, PP 71/2019, and POJK 77/2016, as well as provisions governing electronic systems and transactions, were analyzed to assess the extent to which smart contracts can be recognized in the Indonesian legal system. The results show that although smart contracts can be positioned as legitimate agreements based on the principle of freedom of contract and the open nature of Indonesian contract law, there are still significant regulatory loopholes that have the potential to create legal uncertainty. The main challenges include the validity of digital agreements, verification of the skills of parties who are only identified through public addresses, potential errors in oracles as an external data source, and potential misuse of technology due to blockchain anonymity, which makes it difficult to prove causa that is halal. In addition, the lack of technical standards regarding code audits, automatic dispute resolution mechanisms, and accountability flows in the event of a bug in smart contracts adds to the legal vulnerability of the parties to the transaction. Thus, this study emphasizes the need to develop special regulations or integrated technical guidelines that can ensure legal certainty, protect parties, and support the safe and sustainable use of smart contracts in Indonesia's digital economy ecosystem.
The modern development of decentralized ledger and blockchain technologies has led to the emergence of smart contracts, which are becoming an important tool in the digital economy, transforming existing understandings of the conclusion and fulfillment of obligations in the digital environment. The authors believe that recognizing the objective multi-paradigmatic nature of this phenomenon will not only facilitate the integration of modern technological advances into the legal system but also stimulate the growth of an innovative economy, increase trust in digital platforms, and ensure their adaptation to the rapidly changing conditions of the digital market. The conclusions include proposals for legislative development based on a multi-paradigmatic approach, which assumes a comprehensive understanding of the legal status of smart contracts, taking into account technological, legal, and socioeconomic aspects. This, according to the authors, will help identify the most promising ways to integrate digital contractual instruments into the modern legal system.
This study examines how blockchain-based smart contracts can support environmental law enforcement by enhancing transparency, compliance monitoring, and regulatory coordination within legally pluralistic governance systems. despite the rapid expansion of blockchain applications in sustainability governance, existing research has largely examined smart contracts from technical or economic perspectives, with limited attention to their integration within formal environmental legal systems. this study addresses this gap by positioning blockchain-enabled smart contracts as legally embedded compliance-support instruments rather than purely technological solutions. A qualitative comparative case-study approach was employed, combining doctrinal environmental law analysis with examination of blockchain governance frameworks, statutory instruments, judicial rulings, and relevant policy documents. the study contributes novel empirical and conceptual insight by integrating sustainability-index modeling with legal analysis of smart contract–based environmental governance, a dimension insufficiently addressed in prior blockchain scholarship. a combination of stakeholder interviews and quantitative modeling also played key roles in assessing the effectiveness of integrated legal frameworks at reducing conflicts and driving sustainable outcomes. quantitative analysis was conducted using sustainability indices and governance-efficiency metrics derived from blockchain-based assessment models, enabling comparative evaluation of regulatory performance, compliance reliability, and cost-efficiency outcomes across jurisdictions. Findings indicate that regions implementing co-management agreements, along with culturally responsive policies, experienced marked declines in both, legal challenges and environmental harm. the percentage improvements reflect modeled regulatory-performance scenarios derived from comparative sustainability indices rather than experimental intervention outcomes. the sustainability indices were improved by 25-45% with cost-efficiency gains in the range of 18-25%. the findings further demonstrate that smart contracts, when embedded within existing statutory oversight mechanisms, can strengthen environmental enforcement through automated verification, immutable recordkeeping, and standardized sustainability reporting, without displacing judicial authority. stakeholder assessments indicated the highest acceptance levels when blockchain-supported regulatory frameworks aligned automated enforcement mechanisms with existing institutional and community governance structures. references to family and customary legal systems are incorporated only insofar as they affect the institutional implementation of environmental regulation and do not constitute the primary analytical focus of the study. the study emphasizes the necessity of adjusted, integrative legal frameworks that adhere to cultural standards, enhance legal institutions, and include local communities.
LAYER 0: RESTORING REAL-WORLD ONTOLOGY TO DIGITAL ARCHITECTURE The Restoration of Digital Legal Personality through Object-to-Subject Transformation This paper proposes restoring the ontological logic of the physical world within the digital realm. In physical reality, Layer 0 (corporeal presence) implicitly guarantees that an agent is a Subject. The digital world lost this layer, leading to a critical systemic error: the granting of legal capacity to "dead" Objects (code), which results in the mass voidness of transactions due to Vitiated Consent (Defect of Will). The author introduces the concept of Object-to-Subject Transformation. We assert that the only way to eliminate this legal voidness is to re-introduce the human will as a tangible force. The Core Mechanism: The solution is the Organization of the Stream. By actively directing a continuous flow of entropy tokens from physical reality to a digital entity, the human performs a volitional act. This active organization is the endowment of Will, which ontologically transforms the digital entity from an inert Object into a capable Subject. Key Contributions: Restoration of Reality: Layer 0 re-establishes the physical-to-digital link that was lost in standard TCP/IP architecture. Elimination of Voidness: By ensuring "No Will = No Action," the protocol prevents transactions that would be legally void ab initio. Discrete Subjectivity: Legal personality becomes a dynamic state that exists strictly during the moment of active human engagement (Stream Organization). Conclusion This work integrates legal theory and cryptography to create a post-quantum standard of trust, where the human remains the sole source of Subjectivity, preventing the legal and ontological collapse of the digital economy. Keywords: Layer 0, Object-to-Subject Transformation, Digital Legal Personality, Discrete Legal Personality, Sybil Resistance, Capacity to Act, AI Liability, Vitiated Consent, ZK-PoB, Proof of Personhood, Biological Entropy, Model Collapse, Web3 Security, Digital Identity, Intentional Entropy
Open access
2 source records
Legal and Policy Issues
Governance, Compliance, and Sustainability
Legal, Health, Environmental and COVID-19 Challenges
The rapid development of information technology has revolutionized conventional contract practices toward decentralized and transparent digital contracts. This phenomenon has given rise to new forms of contracting, such as smart contracts. Smart contracts are digital contracts designed to facilitate automatic (self-executing) contract execution. This research focuses on the legal validity of smart contracts as a digital contract mechanism in online (e-commerce) transactions, as well as the legal liability of the parties arising from their automated execution. The research method used is a normative legal research method with a statute approach, case approach, and analytical approach by analyzing in depth Article 1320 of the Civil Code, Law Number 1 of 2024 concerning Electronic Information and Transactions, the second amendment to Law Number 11 of 2008, Government Regulation Number 71 of 2019 concerning Electronic System Administration and Transactions, Government Regulation Number 80 of 2019 concerning Trade Through Electronic Systems, regarding the requirements for the validity of an agreement, by highlighting the implementation of smart contracts, especially the issue of the competence of the smart contract system. The results of the study show that smart contracts can be implemented technically, but legally based on the requirements for the validity of an agreement in Article 1320 of the Civil Code, smart contracts do not meet the requirements for the validity of an agreement and cannot be implemented perfectly in smart contract agreements and the legal responsibilities of the parties can still be applied in accordance with applicable regulations. Therefore, this study confirms that current smart contract regulations still have a legal vacuum and only rely on conventional legal frameworks such as Article 1320 The Civil Code and Law Number 1 of 2024 concerning Information and Electronic Transactions serve as the primary legal basis for smart contracts.