The incorporation of digital tools into everyday professional life has changed the ways in which workplace events may be recorded, preserved and assessed. In moral-harassment investigations, electronic messages, corporate emails, system records, audio files, images and digital documents may help reconstruct events that were not directly witnessed by third parties. The existence of a digital record, however, does not by itself resolve the evidentiary problem. Its source, acquisition conditions, subsequent operations, handlers and presentation circumstances must also be understood. This article examines chain of custody as a mechanism for tracing digital evidence in workplace moral-harassment investigations. It adopts a qualitative, bibliographic and documentary approach, based on the academic material supplied and on the conceptual framework developed therein. The analysis addresses the relationship among digital evidence, data protection, privacy, authenticity, integrity and context. Cryptographic hashing and blockchain are also discussed, with emphasis on their practical uses and limitations. The central argument is that no technological tool, standing alone, guarantees the truthfulness of content or the legality of its acquisition. Reliability depends on an integrated procedure capable of documenting the path of data from identification to presentation. Finally, a proportional operational flow is proposed to reduce loss, alteration, improper selection and uncertainty concerning the origin of digital records.
A transformação digital tem ampliado a adoção de tecnologias capazes de fortalecer a eficiência, a transparência e a confiabilidade dos processos organizacionais. Nesse contexto, este estudo propõe um modelo conceitual de integração entre a tecnologia blockchain e o Índice de Resiliência Organizacional (IRO), com o objetivo de fortalecer a produtividade, a eficiência empresarial, a governança corporativa e a confiabilidade dos indicadores utilizados na gestão organizacional. A pesquisa possui abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental sobre blockchain, transformação digital, produtividade, eficiência organizacional, governança corporativa e resiliência organizacional. O modelo proposto incorpora o blockchain como uma camada tecnológica de confiança aplicada ao IRO, possibilitando maior integridade, autenticidade, rastreabilidade, transparência e auditabilidade dos dados utilizados na avaliação da resiliência organizacional. A integração também considera o potencial dos contratos inteligentes para automatizar procedimentos, validar evidências, atualizar indicadores e fortalecer mecanismos de controle interno. A análise demonstra que informações organizacionais mais seguras e verificáveis podem contribuir para decisões baseadas em evidências, redução de vulnerabilidades, melhoria dos processos, fortalecimento da governança e maior capacidade adaptativa das organizações. Como contribuição teórica, o estudo aproxima dois campos ainda pouco integrados na literatura: blockchain e avaliação da resiliência organizacional. Conclui-se que a integração entre blockchain e IRO constitui uma proposta inovadora para ampliar as aplicações da tecnologia blockchain na Administração e apoiar o desenvolvimento de organizações mais produtivas, eficientes, transparentes, resilientes e sustentáveis.
Aug 13, 2026·Anais do V Congresso Nacional de Direito Ambiental e Sustentabilidade da PUCRS: 45 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e os Novos Temas de Direito Ambiental
A transformação digital dos meios de pagamento tem reconfigurado as relações entre consumidores, empresas, instituições financeiras e plataformas tecnológicas no varejo brasileiro. No setor supermercadista, caracterizado por alto volume de transações, margens reduzidas, intensa concorrência e forte presença no cotidiano das famílias, a inovação financeira representa oportunidade estratégica para ampliar eficiência operacional, fidelização, segurança transacional e inclusão digital. Este artigo analisa a gestão da inovação financeira com blockchain no varejo supermercadista brasileiro, discutindo seus impactos na competitividade empresarial e suas possibilidades como instrumento de inclusão digital e financeira. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória e analítico-propositiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental sobre blockchain, ativos virtuais, sistemas de pagamento, varejo alimentar, confiança do consumidor, governança de dados, inclusão financeira e regulação brasileira. O estudo examina aplicações como pagamentos com ativos digitais, stablecoins, tokens de fidelidade, cashback programável, rastreabilidade de produtos, contratos inteligentes com fornecedores e integração com carteiras digitais. Os resultados indicam que a adoção de blockchain pode gerar vantagens competitivas por meio da diferenciação tecnológica, redução de custos transacionais, aumento da transparência, fortalecimento da fidelização e integração com novos ecossistemas financeiros. Contudo, sua implementação enfrenta desafios regulatórios, operacionais, culturais e tecnológicos, incluindo volatilidade dos criptoativos, proteção ao consumidor, segurança cibernética, governança de dados, baixa educação financeira e desigualdades de acesso digital. Conclui-se que a gestão eficaz da inovação financeira com blockchain no varejo supermercadista brasileiro exige adoção gradual, integração com meios de pagamento consolidados, parceria com instituições reguladas, comunicação clara, proteção de dados, capacitação de equipes e estratégias inclusivas centradas no consumidor.
Lucas Monteiro de Oliveira, Olívia Brandão Melo Campelo
O presente artigo tem por objetivo analisar os limites jurídicos da autoexecução nos smart contracts, especialmente quando tais instrumentos, estruturados em tecnologia blockchain, produzem efeitos obrigacionais de difícil ou impossível reversão técnica. Parte-se do problema segundo o qual a programação contratual pode executar automaticamente prestações, transferências patrimoniais ou efeitos negociais sem intervenção humana posterior, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro preserva institutos como arrependimento, anulação, resolução, restituição, responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, examina a compatibilidade entre a lógica algorítmica dos contratos inteligentes e os fundamentos clássicos do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Sustenta-se que a irreversibilidade técnica não pode ser convertida em irreversibilidade jurídica, pois a eficácia automática do código não afasta a incidência das normas relativas à validade do negócio jurídico, à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à proteção do consumidor e à reparação de danos. Conclui-se que os smart contracts podem ser admitidos no ordenamento brasileiro, desde que sua arquitetura tecnológica permaneça subordinada à normatividade jurídica, mediante mecanismos de reversão, compensação, suspensão, auditoria, governança e responsabilização.
O presente artigo aborda a atividade de lavagem de dinheiro por meio de bitcoins. Para a análise, foi realizado estudo sobre o funcionamento dessa criptomoeda, do Sistema Bitcoin, bem como os aspectos mais relevantes dessa tecnologia, do ponto de vista jurídico. Em seguida, são apresentados os elementos típicos do delito de lavagem de capitais, a fim de estipular os limites da norma penal. Por fim, são explicitadas hipóteses por meio das quais o fluxo de reciclagem de valores poderia ocorrer, a partir do uso de bitcoins.
Blockchain technology has established itself as one of the main innovations associated with contemporary digital transformation, standing out for its ability to decentralize records, securely validate transactions, and reduce dependence on intermediaries. Initially linked to cryptocurrencies, its application has expanded to different sectors, such as finance, public administration, supply chains, and digital identity systems. This study aimed to analyze the economic and social impacts of blockchain, discussing its applications, potentialities, and challenges. The research is characterized as qualitative, exploratory, and descriptive, developed through bibliographic and documentary review based on national and international academic publications produced between 2008 and 2025. The results show that blockchain has the potential to promote greater transparency, security, traceability, and operational efficiency, in addition to enabling new business models based on decentralization and process automation. However, the analysis also highlights challenges related to scalability, interoperability, security, regulation, and digital inclusion, factors that may limit its large-scale adoption. Furthermore, the effectiveness of this technology depends on the existence of adequate infrastructure, technical training, and the development of public policies aimed at democratizing digital access. It is concluded that blockchain has strategic relevance in the contemporary economic and social scenario, although its consolidation depends on overcoming structural and institutional challenges that ensure its sustainable and socially inclusive application.
Este trabalho propõe-se a discutir a proteção dos Direitos Autorais em uma nova forma de adquirir e investir em arte digital: a criptoarte. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o problema de pesquisa ao qual o presente trabalho pretende responder é se a criptoarte encontra-se dentro do campo de incidência do Direito Autoral. Parte-se da hipótese inicial afirmativa, de que a criptoarte é passível de proteção pelo Direito Autoral, estando portando, dentro do campo de incidência do Direito Autoral, dado que a regra geral é o reconhecimento da paternidade da obra e consequente remuneração do autor. Observou-se que a arte digital em si não é novidade, mas a possibilidade de comercialização e comprovação de autenticidade e unicidade ocorre graças às tecnologias da criptografia e da blockchain e aos non-fungible tokens (NFTs) que ficam permanentemente vinculados à obra. Considerando que a criptoarte trata-se de uma obra com finalidades estéticas, e não uma obra utilitária, que possui um autor pessoa física, e que a regra é a proteção da obra e consequente remuneração dos autores e/ou titulares, tais obras encontram proteção no instituto do Direito Autoral. Não obstante, considerando que a lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) possui três campos distintos, de incidência, de isenção e de imunidade, verifica-se por fim, corroborada a hipótese inicial, de que a criptoarte perfaz os requisitos necessários para estar no campo da incidência.
O presente artigo discute como blockchains e protocolos Web3 vêm estruturando mecanismos de upgrade sem recorrer a hard forks disruptivos, combinando governança on-chain, parametrização dinâmica e padrões de upgradabilidade de contratos inteligentes. Em vez de depender exclusivamente de coordenação social off-chain e de atualizações voluntárias de clientes, modelos mais recentes incorporam processos formais por meio dos quais detentores de tokens, validadores ou representantes eleitos votam em propostas de alteração de parâmetros de rede, regras de consenso ou lógica de contratos, permitindo que upgrades sejam aprovados, testados e implantados de maneira coordenada no próprio protocolo. Exemplos relevantes incluem a governança on-chain da Tezos, que possibilita modificar o próprio protocolo em ciclos estruturados de proposta, exploração, teste e adoção sem fragmentar a cadeia, e mecanismos de mudança de parâmetros por meio de governança no Cosmos Hub, em que módulos do Cosmos SDK podem ter configurações alteradas por propostas aprovadas, dispensando forks manuais em grande número de cenários. Paralelamente, organizações autônomas descentralizadas (DAOs) e aplicações em ambiente EVM vêm adotando padrões de contratos atualizáveis, a exemplo de proxies e do Diamond Pattern, que permitem evolução modular da lógica de negócio com manutenção de endereço e de estado, governados por votos on-chain que autorizam ou vetam mudanças. A metodologia deste artigo apoia-se em revisão bibliográfica sobre governança de camada 1, documentação técnica de protocolos e análise de estudos de caso (Tezos, Cosmos, Cardano, DAOs em EVM). Conclui-se que upgrades sem hard fork reduzem risco de fragmentação e custos de coordenação, mas exigem desenho cuidadoso de governança técnica para mitigar captura, evitar abuso de privilégios de atualização e equilibrar imutabilidade com adaptabilidade ao longo do ciclo de vida dos protocolos.
Antonio Roberto Xavier, GILSON ADÃO DOMINGOS VIEIRA, Fidel Cambundo Sanuca, Edmilson Alberto Matamba · 8 authors
The main objective of this work is to investigate the level of cooperation, decentralization, and dialogue that exists between municipalities due to the federal pact. The 1988 Federal Constitution established the federal pact with a peculiarity: the so-called triune federalism, which recognizes the existence of three federative entities: the Union, the states, and the municipalities. Municipalities possess their own political, administrative, and financial competencies, but this decentralization also entails serious problems. Municipalities are autonomous, but many of them do not produce enough to sustain and develop themselves, and often municipal, state, and federal responsibilities are confused with the implementation of the National Education System. By the end of 2025, this scenario had changed, with the creation of a clear document outlining what each entity should do. This was linked to the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Enhancement of Education Professionals, officially made permanent in 2020, and the mass participation in Education Development Arrangements and municipal public consortia, which led to a significant improvement in the Basic Education Development Index of several municipalities. From a methodological point of view, a Bibliographic and Documentary Review was used, this being a quantitative-qualitative research, of a basic nature and of a theoretical genre. The main results show that cooperation between municipalities is indispensable for public policies to take place and achieve their objectives based on the federative pact, since, as demonstrated; many municipalities have improved in development, especially regarding economies of scale applied to education.
Diana Georges Freiha, Márcia Michele Garcia Duarte
A transformação digital criou um cenário no qual as transações comerciais se desenvolvem de forma instantânea, valendo-se de intermediários digitais. Os contratos inteligentes ou smart contracts emergem como uma resposta tecnológica a essa nova realidade que pressupõe respostas muitas das vezes transfonteiriças. Com a promessa de oferecimento da transação comercial com baixo custo operacional e célere, vale-se da linguagem comum, o código, para a execução das relações contratuais por intermédio de cláusulas autoexecutáveis. Esses modelos de contrato tomam papel de destaque a partir da apontada crise suportada pelo Poder Judiciário frente à sobrecarga de processo, passando a ser vistos como uma promissora ferramenta de desjudicialização. Defende-se, no presente trabalho, contudo, que o uso de ferramentas inteligentes deve ser feito com cautela, diante dos inúmeros problemas que podem surgir, pois não se deve obliterar que se trata de um campo novo a ser explorado, em que ainda não há acuidade nos resultados gerados pelos artefatos inteligentes. Isso poderá ocasionar um efeito adverso, ou seja, intensificar ainda mais a procura pelo Poder Judiciário, principalmente diante das hipóteses de incidência de erro de programação ou vício de consentimento. A metodologia a ser empregada está assentada na pesquisa bibliográfica pela análise teórica.
Arthur Carvalho, Ewerton Vinícius Pereira da Silva, Gustavo Carvalho Hamade
This scientific article analyzes Law No. 14,478/2022, the “Legal Framework for Cryptocurrencies” in Brazil. Adopting a legal-dogmatic approach, the study maps the regulatory advances, such as the creation of an initial normative framework, the criminalization of certain conducts, and the formalization of consumer protection. Conversely, it explores the law’s limits and gaps, emphasizing the omission of asset segregation and the challenges posed by the decentralized nature of Decentralized Finance (DeFi) and tax uncertainties. A comparative analysis with the European Union’s MiCA Regulation contextualizes Brazil’s choice for a principles-based model. The study concludes that the law’s effectiveness will depend on infra-legal regulation and the legal system’s ability to adapt to the market’s dynamism.
A rápida expansão das criptomoedas transformou o cenário financeiro mundial ao introduzir novas formas de transação econômica baseadas em tecnologia digital descentralizada. No Brasil, o crescimento do uso do Bitcoin despertou atenção do meio jurídico devido ao potencial emprego desse ativo virtual em operações de ocultação patrimonial ilícita. O contexto impôs desafios regulatórios e investigativos ao ordenamento jurídico, exigindo respostas normativas para prevenir crimes financeiros digitais. O objetivo do estudo foi analisar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro frente aos desafios impostos pela utilização do Bitcoin como instrumento de lavagem de dinheiro, especialmente após a promulgação da Lei 14.478/2022. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, método dedutivo e levantamento bibliográfico e documental, com base em doutrina, legislação e análise jurisprudencial. Antes da Lei nº 14.478/2022, o Poder Judiciário responsabilizava agentes envolvidos em crimes com criptoativos com fundamento na Lei nº 9.613/1998. Com o novo marco regulatório, houve fortalecimento de mecanismos de controle e rastreabilidade e ampliação do dever de cooperação de exchanges. A jurisprudência do STJ e do TRF-3 consolidou entendimento de que Bitcoin possui conteúdo econômico e pode ser objeto de medidas assecuratórias e responsabilização de intermediadoras digitais. O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em processo de adequação progressiva para responder a riscos jurídicos e financeiros vinculados ao uso ilícito de criptomoedas.
O presente estudo busca analisar os non fungible tokens em uma perspectiva jurídica, analisando, prioritariamente, suas possíveis interações com o direito de propriedade. Para tanto, a blockchain, na qual os NFTs são emitidos, será exposta como resposta tecnológica à escassez em ambiente virtual, o que tornava questionável a necessidade de tutela proprietária em tal contexto. Na sequência, será proposta, aos NFTs, a natureza de título atributivo multipropósito, expondo-se, também suas possíveis aplicações no mercado imobiliário.
This article analyzes the potential of artificial intelligence (AI) tools in anti-money laundering (AML), exploring their technical applications, regulatory limitations, and ethical-legal implications based on national and international frameworks. The research adopts a bibliographic and documentary approach, grounded in Brazilian legislation (Law No. 9.613/1998, Law No. 12.846/2013, LGPD), U.S. regulations (FCPA, BSA, USA PATRIOT Act), European directives (GDPR, MiCA, EU AI Act), and guidance from OECD, FATF, and ISO/IEC 42001. The study examines the role of explainable AI, the integration of financial compliance with blockchain analytics, and the emerging challenges posed by crypto-assets, decentralized finance (DeFi), and obfuscation techniques such as mixers and chain-hopping. The paper emphasizes corporate criminal liability, particularly the legal and institutional risks of delegating sensitive decisions to AI without human oversight. It concludes with practical guidelines for the secure, auditable, and ethical implementation of AI in corporate integrity programs, underscoring the urgency of a hybrid governance model — combining technological innovation with human accountability.
Alexandre Fernal, Rodrigo Eduardo Botelho Francisco, Gustavo Resende da Costa, Paula Hara da Silva · 6 authors
Higher Education Institutions in Brazil were forced to migrate the records from the analog information environment to the digital information environment, as provided for in Ordinance no. 613/2023, of the Ministry of Education. Thus, in modern times, technologies such as blockchain, smart contracts and non-fungible tokens have emerged. Therefore, these can be applied to documents produced in higher education institutions in Brazil and, therefore, the question arises as to what are the possible applications of blockchain, smart contracts and non-fungible token technologies in digital records in the academic field in Brazil. The objective is to relate the possible applications of blockchain, smart contracts and non-fungible token technologies in the context of archival science, specifically in documents from academic collections. To this end, bibliographic, documentary, qualitative and exploratory research was used as a methodology. Data collection took place through national and international literature in books, articles, dissertations, theses and regulations in Portuguese and English. As a result, it was found that the blockchain protocol encrypts, sends and validates transactions, which provide an unalterable chronological record of all operations performed. Thus, it becomes feasible to apply blockchain technology in conjunction with smart contracts, since this technology can produce documents automatically, through self-executing lines of code, which produce specific types of records in the academic domain. Finally, the triad of disruptive technologies is consolidated with the application of the non-fungible token, in conjunction with the blockchain and smart contracts conglomerate, since the latter guarantees the originality of the digital archival document, through tokenization.
Luigi Pavarini de Lima, Liliam Sayuri Sakamoto, Jair Minoro Abe, Jonatas Santos De Souza · 8 authors
The objective of this article is to propose a research structure to optimize this security of assets with NFT - Non- fungible Token with the use of DLP - Data Loss Prevention and Paraconsistent Logic for the identification not only preventively, but actively of the loss, theft, misuse and leakage of this type of assets during their use in the Metaverse. A bibliographic review was carried out on Metaverse, DLP, Paraconsistent Logic, Artificial Intelligence techniques [10][27][28], NFT [49][50], and Data Protection [4] with a focus on the LGPD (Brazilian Data Protection Law) [2][23], in conjunction with exploratory research. With a DLP and a database provided by the transport company with 200 articles analyzed. It was verified that a significant amount of data would be discarded in the first stage of the process (37%) since they do not present an active definition on the status of these assets. Considering the growing technological innovation with the use of the Metaverse, as an environment for educational, business and governmental interaction against the risk of cyber-attacks, there is an urgent need to strengthen its security, even more so when in this environment, where there is the possibility of moving assets with NFTs that are objects of great value acquired and traded in this medium. With the use of the Python program in the DLP, it was observed that it presented a 37% data loss in its analysis with this Artificial Intelligence [11] process only with the performance of the DLP, compared to the optimization of this analysis with the use of Paraconsistent Logic at 23%, that is, a use of more than 15% of the data.
This article addresses the decentralization of the Annual Contracting Plan (PCA) within the scope of the 3rd Regional Command of the Military Police of Paraná (3rd CRPM) and, focuses on the integration of sectoral plans prepared by independent battalions and companies. The research analyzes how the administrative autonomy granted to these units can optimize the allocation of resources, providing greater efficiency in hiring and budget planning. Furthermore, the challenges faced in implementing this decentralized model are discussed, such as the integration of sectoral plans into the global PCA and the need for alignment with the Corporation's strategic guidelines. The analysis includes consideration of budget data for the years 2021, 2022 and 2023, obtained through public sources, such as the Transparency Portal and the website of the State of Paraná Finance Department. The article also reflects qualitatively on the importance of the terms of agreement and technical cooperation as instruments for strengthening the Corporation's strategic planning. With the research it was possible to realize that decentralization and effective integration of sectoral plans are essential to guarantee efficiency in the management of public resources, allowing the 3rd CRPM to more effectively meet the operational demands of its units. Governance and strategic alignment are highlighted as critical success factors for PCA execution.
Vivianne de Aquino Rodrigues, http://lattes.cnpq.br/0687613272301770
A tecnologia blockchain pode revolucionar a maneira como as empresas controlam seus negócios, podendo prover soluções para meios de pagamentos seguros, identificação digital e contratos empresariais. Através desse trabalho foi possível integrar diversas áreas de conhecimento, buscando unir conceitos de redes blockchain e contratos inteligentes. Este estudo propõe uma solução, que utiliza a tecnologia Blockchain, para a criação de um sistema de contrato inteligente com multiassinatura de forma serial, sendo inovador pois os participantes não precisam estar logados simultaneamente na mesma plataforma para assinar o contrato. Possui o intuito de mostrar o uso e eficácia das redes blockchain em aplicações empresariais, além de realizar um estudo sobre segurança dessas redes através de uma prova de conceito com Smart Contracts, que supera as limitações e inseguranças das plataformas tradicionais de assinaturas de contratos. Para a criação da interface do contrato utilizou-se a plataforma de desenvolvimento de contratos inteligentes Full Stack Web3 sCrypt-TS, que possibilita ao usuário criar o contrato de maneira ágil e segura. Para assegurar os aspectos relacionados à segurança, foram realizados testes, em diferentes cenários e por fim é gerado uma análise dos resultados encontrados. Com isso, constatou-se que a solução desenvolvida atende as exigências de segurança e confidencialidade do mercado empresarial, bem como possibilita inúmeras pesquisas e aplicações.
The object of this study is to investigate the recognition of revenue for purposes of the Corporate Income Tax (IRP J), which implies the taxation of the legal entity for the calculation of the tax due. The revenue concept is applied to distinguish between gross revenue and net revenue. Financial income, in turn, was not addressed due to methodological reasons. From the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially the tax on income and earnings of any nature, its definition was extracted: the tax must occur from equity increases in a certain period. Then, the research focuses on the IR Matrix rule tax of incidence to address the legal relationships established through the conditions and types of contracts (typical and atypical). As an example, the most common ones are used, such as purchase and sale, barter, and forward sale, and, as a complement, two types assets: NFTs (non-fungible tokens) and court-ordered payments. The first (NFTs) was chosen due to the difficulty of monitoring the legislation harming technological development; the second (court-ordered payments), due to the limited dissemination of their studies. Finally, court judgments on the recognition of revenue in the IPPJ are analyzed. In six chapters, including the Introduction and Conclusion of the work, the dissertation was built based on qualitative scientific research (whose collected data provide details and depth of knowledge for a better understanding of the revealed implications), of an exploratory nature (its emphasis is on the subjective character of the object and in the study of its particularities through literature review), and guided by the analyticaldescriptive narrative
Os smart contracts são códigos de computador que possuem diversas semelhanças com os contratos, todavia, se distinguem em razão de serem autoexecutáveis, podendo inclusive serem estruturados de forma descentralizada, logo, sendo operados por meio do sistema de uma blockchain. Além disso, distinguem-se dos ricardians contracts, pois, ao contrário destes, os smart contracts são criados sem a prévia validação da teoria do Direito Negocial. Deste modo, o problema surge em decorrência da criação do smart contract, que indubitavelmente traz o questionamento de sua compatibilidade com a teoria do Direito Negocial, em razão de seu caráter peculiar e inovador. Portanto, indaga-se, tal inovação se trata de um negócio jurídico sui generis ou de uma evolução do contrato? Tem-se como hipótese, que os smart contracts são compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução do contrato, haja vista que podem preencher os pressupostos e requisitos da teoria Contratual. Desta forma, o presente estudo pretende demonstrar a compatibilidade dos smart contracts com a teoria do Direito Negocial, sendo estes considerados como uma evolução dos contratos. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o método dedutivo, partindo de uma hipótese que é considerada como verdadeira e, a partir disso, aplicando regras de inferência lógica, proveniente de premissas gerais para premissas específicas, de modo a verificar a hipótese posta. Como método de procedimento será utilizado o modelo prático normativo, por meio da análise bibliográfica e documental. A pesquisa insere-se no Mestrado em Direito Negocial e na linha de pesquisa sobre Relações Negociais no Direito Privado, na medida em que os smart contracts dizem respeito a relações negociais no âmbito entre particulares. Ao final, tem-se como expectativa que os smart contracts sejam verificados como compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução dos contratos, em razão da possibilidade de estarem consoantes à Teoria Contratual. Tal expectativa traz grandes contribuição para a área do direito negocial, haja vista que os contratos evoluem com a sociedade e o uso do smart contract trará como consequência grande confiabilidade aos contratantes em razão da tecnologia da blockchain, que é descentralizada e permite a autoexecução dos contratos sem qualquer intervenção humana