Araújo, Fernando Ribas, Adriano - Stanley, 2024-04-17
de forma autnoma, logo, sem a necessidade de intermedirios verificadores com promessa de rapidez, previsibilidade, automao e autotutela.No entanto, a rpida ascenso dessa tecnologia instiga reflexes sobre suas implicaes jurdicas.
Márcia Carla Pereira Ribeiro, Artés Caselles Mariano, Samuel Anderson Nunes, Helena Maria De Lara Conceição
A burocracia e a falta de diligência são consideradas grandes obstáculos para a realização de negócios jurídicos. Atenta às questões decorrentes do tempo na troca de informações entre órgãos de função pública, a tecnologia blockchain e os smart contracts poderão trazer a eficiência almejada sem dispensar a fundamental segurança nas relações fundiárias. O artigo analisa como a implementação da tecnologia blockchain e dos smart contracts poderão ser efetivados e as potenciais repercussões geradas por tais mudanças. A pesquisa explora a possibilidade do compartilhamento de dados imobiliários através da tecnologia blockchain e dos smart contracts, entre órgãos públicos, desburocratizarem o sistema, por meio da simplificação, agilidade e melhoria na fiscalização. A metodologia adotada foi a de análise doutrinária. Por meio de estudo comparado, foi possível observar a tecnologia blockchain já aplicada no sistema imobiliário estoniano. Constatou-se que tais ferramentas abrem as portas para que agilidade e menor custo produzam impactos no setor empresarial do agronegócio. As repercussões que podem resultar de tal revolução no sistema imobiliário atingirão, especialmente, a confiança do empresário no funcionamento deste sistema. Desta forma, os benefícios demostrados justificam o investimento de capital e esforço, por parte do Poder Público para realizar uma modernização decisiva no Direito Imobiliário Brasileiro. Asbtract: Bureaucracy and a lack of diligence are considered significant obstacles to the execution of legal transactions. Mindful of issues arising from delays in the exchange of information among public entities, blockchain technology (a network of continuously flowing encrypted information) and smart contracts (self-executing contractual clauses) have the potential to bring about the desired efficiency without compromising a crucial element for human society: security in land relations. This article examines how the implementation of blockchain technology and smart contracts can be realized and the potential repercussions generated by such changes. Factors such as simplicity and agility in procedures, improved supervision, and enhanced information sharing were analyzed. The research explores the possibility of sharing real estate data among public entities through blockchain technology and smart contracts to streamline the system. The adopted methodology involved doctrinal analysis. Through comparative study, it was observed that blockchain technology is already applied in the Estonian real estate system. It was found that these tools pave the way for agility and reduced costs, impacting the agribusiness sector. The repercussions of such a revolution in the real estate system will particularly affect the trust of businesses in the functioning of this system. Thus, the demonstrated benefits justify the investment of capital and effort by the Public Authorities to achieve a decisive modernization in Brazilian Real Estate Law.
William Lorenzoni Zottele, Fabrício Tonetto Londero, Sylvio André Garcia Vieira, Ana Paula Canal
A tecnologia blockchain e seus contratos inteligentes estão revolucionando os negócios online ao conectar usuários sem intermediários, aumentando a confiança. Os usuários podem armazenar dados em uma rede global imutável e criar os chamados Smart Contracts. O objetivo deste trabalho é criar um contrato inteligente de arrecadação de fundos coletivos usando a tecnologia blockchain. Neste, os colaboradores têm controle dos fundos arrecadados por meio de votações em pedidos de saques propostos pelo fundador do contrato. O contrato foi desenvolvido na linguagem de programação Solidity utilizando a plataforma Remix.
Elton Farias de Oliveira, David Barbosa de Alencar, Jean Mark Lobo de Oliveira
Este artigo explora o desenvolvimento de smart contracts e tokens na rede Ethereum, destacando os benefícios de automação de acordos, eliminação de intermediários, transparência e segurança proporcionados pela tecnologia blockchain. São discutidos desafios como escalabilidade, privacidade e segurança, e são abordadas as possibilidades de construção de aplicativos descentralizados inovadores. A pesquisa adotou uma abordagem de coleta de dados primários e secundários, incluindo entrevistas com especialistas e análise de contratos inteligentes existentes.
Este trabalho tem como objetivo principal fomentar a importância de diálogo jurídico sobre os avanços tecnológicos vivenciados atualmente. A internet, desde a sua primeira geração, Web 1.0, transforma a forma como a sociedade se relaciona e troca informações, ao ponto que, atualmente, vive-se o paradigma da sociedade do Big Data. Percebe-se que a evolução da internet contribuí muito para o avanço tecnológico da sociedade, mas ao mesmo tempo direitos e garantias fundamentais estão cada vez mais vulnerabilizados, em razão deste paradigma existente baseado nas características da Web 2.0. Assim, a partir de uma análise sobre a evolução da internet, busca-se avaliar os efeitos jurídicos da Web 2.0 e suas implicações na preservação de fundamentos que tutelam o direito constitucional à proteção de dados, tal como a autodeterminação informativa. Através dessa análise, é exposta tecnologias que buscam inovar a Web 2.0 e que estão balizadas em dispositivos jurídicos existentes atualmente, visando um paradigma que objetiva a criação de ecossistemas digitais descentralizados, seguros e transparentes, conhecido como Web3. No Brasil, para que isso seja possível, sob o ponto de vista jurídico, é necessário acompanhamento constante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a temática de inovação tecnológica, com o intuito de regular direitos já existentes, que possam contribuir para um ambiente mais seguro e democrático e possibilitar o estudo de tecnologias já em desenvolvimento em outros países que operam sob o prisma da Web3 e que podem ser a contribuição chave para a democratização segura da internet.
Pietra Daneluzzi Quinelato, Aluísio de Freitas Miele
O cenário tecnológico vivenciado não é apenas disruptivo. Esta quebra do “percurso normal” é diária e traz, nesta mesma velocidade, inovações que proporcionam novas oportunidades e criam melhorias para a vida em sociedade, em paralelo à criação de fissuras como no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste sentido, por meio de abordagem metodológica qualitativa e documental indireta, o presente artigo aborda o conceito da IoT e suas aplicações, o universo imersivo do metaverso, a interação entre esses dois ecossistemas e a necessidade de (re)pensar a arquitetura jurídica digital. Para tanto, demonstrou-se como a web3, ao prometer um ambiente descentralizado, seguro e global, contribui para uma realidade cada vez mais imersiva e permite a interação entre IoT e metaverso. Neste universo imersivo, em que “coisas” se conectam entre si e com o indivíduo, intensifica-se a quantidade de dados pessoais coletados, principalmente pelos wearables. Assim, medidas de transparência e ética, além de garantias aos direitos fundamentais devem acompanhar todo este desenvolvimento tecnológico.
The object of this study is to investigate the recognition of revenue for purposes of the Corporate Income Tax (IRP J), which implies the taxation of the legal entity for the calculation of the tax due. The revenue concept is applied to distinguish between gross revenue and net revenue. Financial income, in turn, was not addressed due to methodological reasons. From the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially the tax on income and earnings of any nature, its definition was extracted: the tax must occur from equity increases in a certain period. Then, the research focuses on the IR Matrix rule tax of incidence to address the legal relationships established through the conditions and types of contracts (typical and atypical). As an example, the most common ones are used, such as purchase and sale, barter, and forward sale, and, as a complement, two types assets: NFTs (non-fungible tokens) and court-ordered payments. The first (NFTs) was chosen due to the difficulty of monitoring the legislation harming technological development; the second (court-ordered payments), due to the limited dissemination of their studies. Finally, court judgments on the recognition of revenue in the IPPJ are analyzed. In six chapters, including the Introduction and Conclusion of the work, the dissertation was built based on qualitative scientific research (whose collected data provide details and depth of knowledge for a better understanding of the revealed implications), of an exploratory nature (its emphasis is on the subjective character of the object and in the study of its particularities through literature review), and guided by the analyticaldescriptive narrative
Os smart contracts são códigos de computador que possuem diversas semelhanças com os contratos, todavia, se distinguem em razão de serem autoexecutáveis, podendo inclusive serem estruturados de forma descentralizada, logo, sendo operados por meio do sistema de uma blockchain. Além disso, distinguem-se dos ricardians contracts, pois, ao contrário destes, os smart contracts são criados sem a prévia validação da teoria do Direito Negocial. Deste modo, o problema surge em decorrência da criação do smart contract, que indubitavelmente traz o questionamento de sua compatibilidade com a teoria do Direito Negocial, em razão de seu caráter peculiar e inovador. Portanto, indaga-se, tal inovação se trata de um negócio jurídico sui generis ou de uma evolução do contrato? Tem-se como hipótese, que os smart contracts são compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução do contrato, haja vista que podem preencher os pressupostos e requisitos da teoria Contratual. Desta forma, o presente estudo pretende demonstrar a compatibilidade dos smart contracts com a teoria do Direito Negocial, sendo estes considerados como uma evolução dos contratos. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o método dedutivo, partindo de uma hipótese que é considerada como verdadeira e, a partir disso, aplicando regras de inferência lógica, proveniente de premissas gerais para premissas específicas, de modo a verificar a hipótese posta. Como método de procedimento será utilizado o modelo prático normativo, por meio da análise bibliográfica e documental. A pesquisa insere-se no Mestrado em Direito Negocial e na linha de pesquisa sobre Relações Negociais no Direito Privado, na medida em que os smart contracts dizem respeito a relações negociais no âmbito entre particulares. Ao final, tem-se como expectativa que os smart contracts sejam verificados como compatíveis com a teoria do Direito Negocial, sendo considerados como uma evolução dos contratos, em razão da possibilidade de estarem consoantes à Teoria Contratual. Tal expectativa traz grandes contribuição para a área do direito negocial, haja vista que os contratos evoluem com a sociedade e o uso do smart contract trará como consequência grande confiabilidade aos contratantes em razão da tecnologia da blockchain, que é descentralizada e permite a autoexecução dos contratos sem qualquer intervenção humana
The present study analyzes Smart Contracts and Blockchain technologies from the perspective of Contracts Right. Thus, seeks to investigate the general theory of contracts to identify whether smart contracts inserted in a blockchain meet the requirements of validity, existence, and efficiency. In addition, it seeks to use the figure of the Judge as a Service in arbitration and Ricardian Contracts to work the dynamics between traditional law and new technologies. The deductive method and scientific research were used, having as theoretical references the Brazilian Civil Code and the article, “Blockchain smart contracts and Judge as a service in Brazilian legislation.”
Alexsandro Souza Burite, Ana Rita Silva Sacramento, Fabiano Maury Raupp
O estudo teve por objetivo analisar possíveis implicações decorrentes da aplicação combinada de três tecnologias digitais - blockchain, smart contract e inteligência artificial - aos processos de contratação e orçamento efetuados pela Administração Pública. Trata-se de estudo bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa. Foi possível constatar a possibilidade de aplicação combinada dessas três tecnologias no âmbito das contratações e do orçamento público a partir da identificação de alguns casos, ainda que em fase inicial de aplicação. Ademais, identificou-se que a blockchain e o smart contract são tecnologias naturalmente interconectadas, assim, ao usar uma concomitantemente a outra é usada. Quanto a IA, embora não haja essa interconexão natural, por ela ser uma tecnologia independente, é possível fazer a integração à blockchain e ao smart contract, basta que haja uma decisão de gestão com a finalidade de integralizar as três e assim, consequetemente, aumentar suas potencialidades de usos nas contratações públicas e no orçamento público. Sob o ponto de vista legal, o estudo permitiu verificar a existência de normativos que dão suporte ao uso dessas tecnologias no âmbito das contratações públicas: a Lei do Governo Digital, a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Geral de Proteção de Dados. A criação de uma estrutura de governança em rede viabilizado pelo uso convergente das tecnologias blockchain, smarts contracts e IA pode ser um caminho promissor à mitigação de muitos dos problemas relacionados às contratações e assim possibilitar a construção de uma gestão pública efetivamente alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Wilson Engelmann, Fernanda Borghetti Cantali, I Simões
O blockchain e os smart contracts têm sido apresentados como soluções inovadoras para diversas questões, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio. O blockchain é uma rede descentralizada em que as informações registradas adquirem imutabilidade. Essa tecnologia viabilizou a efetivação dos smart contracts, que, apesar do nome, não são contratos propriamente ditos, mas, softwares capazes de autoexecutar o que foi previamente acordado entre as partes, garantindo eficácia aos acordos celebrados, segurança e redução de custos. Ambas as tecnologias têm se destacado pelas inúmeras vantagens que apresentam, tornando pertinente a reflexão sobre a substituição dos métodos contratuais tradicionais perante o novo cenário tecnológico. Mediante pesquisa exploratória e descritiva, buscou-se identificar os fatores desencadeadores da natureza da tecnologia blockchain, com a realização de apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e a documental, com o objetivo de examinar os reflexos na sociedade contemporânea. Como conclusões, pode-se destacar que os smart contracts não são propriamente contratos, mas softwares, que fazem cumprir e executam os acordos registrados entre as partes, por meio da plataforma blockchain, desenvolvidos para, garantindo o enforcement dos acordos, formalizar e assegurar os relacionamentos digitais, frequentemente utilizados, mas que se tornarão a regra no futuro.
O presente artigo tem como objetivo definir, em nível conceitual, o fenômeno dos smart contracts a partir do referencial teórico de Hart (1983; 1994) quanto à significação de conceitos jurídicos, a fim de verificar sua sujeição às regras legais contratuais. Utiliza-se de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica para construir a logicidade interna e realizar o desenvolvimento conceitual dos smart contracts. Considerando o avanço do uso da tecnologia blockchain, a relevância desta análise está no fato de que a delimitação terminológica serve para justificar ou verificar a sua subordinação a normas jurídicas específicas e, portanto, capacidade de disrupção das normas jurídicas, a permitir desconstrução de lege lata e reconstrução de lege ferenda em linha com as funções decorrentes da inovação. O estudo conclui que um smart contract é funcionalmente similar a um contrato, e, portanto, deve ser considerado espécie de contrato para efeito de sujeição às normas contratuais. Adicionalmente, a conclusão indica ser importante que o sistema jurídico contratual considere esta nova espécie de contrato no desenvolvimento e evolução legislativos.
Through this study, a small investigation related to cryptoactives or cryptocurrencies is reported, analyzing the legal treatment given to them in various jurisdictions, for which the application of a descriptive method that observes the treatment of these cryptocurrencies in countries where, due to the same social dynamics, it has been adapted to be able to observe them as a new way of carrying out transactions, once this small analysis has been carried out, the author's position in relation to cryptocurrencies is generated.
With the emergence of the innovative blockchain technology in 2008, several notes emerged about the potential use of this technology for other areas beyond simple financial transactions. As will be shown, this technology has been promising to be increasingly useful to solve, in a practical way, several problems in society. In one of these utilities, smart contracts emerged, which are being studied for practical use in contract law, which is the justification for this study. Therefore, the present study, made with bibliographic reviews, laws and doctrines, proposes to examine whether it would be legally viable to apply smart contracts in business contract law. This area was specifically chosen due to its peculiarities, the technological advance of the market and the rapid absorption of new technologies that make it the most prone to this experimentation. Due to this, this area proves to be the most suitable for testing the use of a smart contract. However, there are still some challenges and issues for the implementation of smart contracts in the legal field, such as their validity in the factual-legal plan, since they are contracts created and executed exclusively in the digital environment. In this way, new challenges arise for legal professionals who will need to adapt themselves professionally to these new technologies. Finally, we will analyze both the positive and negative points of using this new technology and your application.
This thesis analyzes the Bitcoin phenomenon from the perspective of Tax Law. At first, it focuses on the elucidation of the origin and operation of the Bitcoin protocol and the bitcoin digital currency. Given the importance of the term "coin" for the work, it makes legal and economic considerations in a specific chapter. It uses the method of logical-semantic constructivism in the understanding of the legal norm, primary and secondary, and the construction of tax correction rules, as well as a lack of correction on pragmatism and its usefulness for the study of Bitcoin taxation. With these points settled, examine bitcoins operations and the understanding of the Federal Revenue Service of Brazil regarding the possibility of Income Tax of any nature, dealing with the concepts of any nature, "earnings of any nature", "capital gain" and "exchange". In chapter 5, it evaluates the possibility of taxing operations with bitcoins by the Operations Tax (IO), in the materialities credit, exchange and bonds and securities. In the next chapter, it investigates the Tax on Circulation of Goods and Services - ICMS, focusing on the concept of value and the contingency of reaching intangible goods. Bitcoin mining, both as nuances of the activity and taxation, also receives attention in its own chapter. Next, analysis the taxation of companies that offer intermediation, resolution or resolution services, called exchanges. Finally, the last chapter considers the cases, directing the execution process and the concrete challenges to be possible in the face of this new revolutionary planning. Weighing the characteristic of decentralization inherent to the software, the anonymity, and the strong control of property by the digital signature, considered eventual guaranteed unfeasibility of constriction of the good in tax executions, thus establishing new challenges for taxation
Ariane Felix Severino, Ilara Kelly Oliveira Carvalho, Renato Zanolla Montefusco
A sociedade contemporânea, moldada pela Revolução Digital, alavanca sensíveis mudanças na teia social até então impensadas; inovações incrementais, radicais e disruptivas orbitam a realidade do Homem, antes analógico, na Era Digital. Este estudo tem o condão de cotejar smart contracts e blockchains como resultado daquelas inovações. Em tempo, o machine trust e a IoT serão expostos como instrumentos tecnológicos que viabilizam a aplicabilidade daquelas tecnologias; neste cenário, o método analítico-dedutivo é o parâmetro utilizado na pesquisa; o objetivo geral desnuda a figura das inovações na sociedade algorítmica reconhecendo o ser humano como agente de transformações; o objetivo específico trará à baila os contratos inteligentes, a blockchain, as (des)vantagens da aplicabilidade destas inovações sob a ótica social e seus reflexos na área jurídica, e; por fim, evidenciará a figura da algorítmica envolta em tecnologias.
Edmilson Silva Dias, André Luís Rocha de Souza, Thayse Santos da Cruz, Érica Ferreira Marques · 7 authors
Esta pesquisa teve por objetivo discutir as estratégias de tokenização para a proteção de direitos autorais no contexto das ICTs. A tokenização é uma técnica criptográfica utilizada para criar ativos digitais exclusivos, como obras de arte, música e livros, que podem ser negociados em plataformas blockchain. No entanto, a utilização de estratégias de tokenização em ICTs também suscita questões complexas sobre a proteção dos direitos autorais. Para examinar a literatura sobre direitos autorais e estratégias de tokenização, foi realizada uma pesquisa com finalidade exploratória, de natureza bibliográfica, com uma abordagem descritiva. Identificou-se que um dos principais desafios dos direitos autorais no Brasil é atualizar-se incorporando os aspectos tecnológicos e o avanço do ambiente cibernético, bem como as relações digitais e as diversas transações no contexto da internet. Por fim, conclui-se que os Non-Fungible Tokens - NFTs representam uma estratégia promissora para a proteção de ativos intangíveis, considerando a capacidade de garantir a autenticidade e exclusividade de um objeto digital, o que pode ser usado como complemento aos processos legais vigentes no país, proporcionando transparência, confiabilidade e rastreabilidade agregada.
O mercado de Non-Fungible Tokens (NFT) está crescendo rapidamente nos últimos anos. A tecnologia ganhou maior notoriedade recentemente a partir da sua utilização vinculada ao mercado de artes digitais e, em razão da relevância econômica das transações, atraiu grande atenção em todo o mundo. No entanto, poucos são os trabalhos acadêmicos, especialmente os jurídicos, que tratam do assunto. O presente artigo apresenta um estudo inicial sobre o tema, a fim de demonstrar as linhas preliminares sobre a natureza jurídica do NFT. No primeiro capítulo é demonstrada a forma de organização e funcionamento de um NFT. No segundo capítulo é diferenciado o NFT de outros tipos de token. No terceiro capítulo são investigadas as possibilidades de enquadramento do NFT como valor mobiliário, contrato derivativo e bem móvel. Ao final, no quarto capítulo, a fim de demonstrar casos práticos de aplicação do enquadramento jurídico investigado, serão demonstrados dois exemplos concretos de aplicação do NFT.
Este artigo objetiva apresentar as possibilidades de aplicação de novas tecnologias a serviço da Nova Administração. A temática se mostra relevante no contexto contemporâneo brasileiro sobretudo diante de recentes alterações normativas sobre governo digital, assinatura digital e inovações tecnológicas. Enquanto o Decreto nº 10.332/20 disrompeu padrões burocráticos do século XX mediante a incorporação da blockchain e dos smart contracts nas rotinas administrativas, a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) consagrou a virtualização do processo licitatório e a possibilidade de celebração de contratos eletrônicos. A novel ambiência normativa conduz à necessidade de reflexão sobre aspectos regulatórios, seus custos e riscos implicados. Defende-se, por exemplo, que a terceirização do manejo tecnológico para a iniciativa privada não atende ao interesse público, cabendo aos próprios agentes da administração, no exercício de suas funções, o ônus institucional de absorver as novas rotinas. Essa internalização, a um só tempo, minimiza o risco de desvios de recursos públicos e de vazamentos de dados e potencializa a eficiência dos mecanismos de controle. Em síntese, trata-se pesquisa de índole documental, que se propõe a analisar o uso da blockchain e dos smart contracts no âmbito da administração pública com ênfase no novo marco legal do processo licitatório à luz do postulado fundamental da eficiência.