E-Commerce & Blockchain

Abstract

Portuguese Abstract: Com o presente estudo pretende-se contribuir para a compreensão do e-commerce nesta era tecnológica mais exigente. Especificamente, pretende-se analisar as possíveis implicações jurídicas da aplicação da tecnologia descentralizada de registo, de tratamento e de armazenamento de dados no âmbito do e-commerce. Neste sentido, inclui-se uma análise crítico-descritiva das principais implicações jurídicas, nomeadamente, na transparência, na segurança, na protecção de dados, nas transações transfronteiriças descentralizadas e na redução de custos. Através dessa análise, pretende-se compreender não só as diversas formas de aplicação e o seu alcance, mas também as implicações jurídicas neste contexto concreto de evolução tecnológica. Ora, em jeito de enquadramento, inclui-se ainda uma análise descritiva brevíssima (mas indispensável) da blockchain, que abrange o potencial histórico-tecnológico e a explicação técnica, através da distinção com a bitcoin, da exposição das principais características e do seu funcionamento. Por último, e para concluir, é dada especial ênfase à possível alteração do quadro legal perante a iminente aplicação e consequências teóricas e práticas da blockchain no e-commerce. English Abstract: This study aims to contribute to the understanding of e-commerce in this most demanding technological era. Specifically, it is intended to analyze the possible legal implications of the application of decentralized data recording, processing and storage technology in the context of e-commerce. This includes a critical-descriptive analysis of the main legal implications, namely transparency, security, data protection, decentralized cross-border transactions and cost reduction. Through this analysis, it is intend to understand not only the various forms of application and their scope, but also the legal implications in this concrete context of technological evolution. By way of framing, there is also included a very brief (but indispensable) descriptive analysis of the blockchain, which covers the historical-technological potential and the technical explanation, through the distinction with bitcoin, the exposure of the main characteristics and their functioning. Finally, and to conclude, particular emphasis is placed on the possible change of the legal framework in view of the inevitable implementation and theoretical and practical consequences of blockchain in e-commerce.