A responsabilidade civil nos smart contracts e o direito do consumidor

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise do sistema de responsabilidade civil pertinente aos smart contracts. As novas modalidades de contratações assumem enorme relevância na sociedade da informação e do consumo, sendo fundamental uma tutela específica voltada à proteção do consumidor, vulnerável no mercado de consumo. O sistema desenvolvido pela Código de Defesa do Consumidor não foi pensado para contemplar os sofisticados contratos inteligentes, aliás, não há qualquer regra no ordenamento pátrio destinada a esta nova modalidade de contratação. Pretendeu-se, assim, investigar a dinâmica da responsabilidade civil nos smart contracts a partir do arcabouço elaborado para proteção do consumidor, a partir de um tensionamento entre a doutrina e legislação.