Uma Análise Sobre o Uso de DLTs no Tratamento de Dados Pessoais: Aderência aos Princípios e Direitos elencados na LGPD

Abstract

A tecnologia de registro distribuído (DLT – Distributed Ledger Technology) pode ser muito útil para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), devido a características como transparência e segurança. No entanto, outras características como a imutabilidade e o caráter distribuído podem dificultar essa tarefa. Assim, este trabalho analisa os desafios da conciliação entre DLT e o tratamento de dados em conformidade com a LGPD. Como objeto de análise, utilizou-se o projeto Datavalid do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, contratado pela Uber, em um cenário hipotético em que o tratamento de dados foi realizado utilizando-se o Hyperledger Fabric.