Bitcoin: Consequências Jurídicas do Desenvolvimento da Moeda Virtual

Abstract

O artigo visa entender quais as possíveis respostas a serem dadas pelo Direito em relação à criação do bitcoin. O trabalho explica, propedeuticamente, e, através da análise da legislação comparada, a história da moeda, suas consequências econômicas, as mudanças paradigmáticas ocorridas e, por fim, reflete sobre as teses doutrinárias apontadas, por parte do mundo jurídico, como solução à criação da moeda. O objetivo geral do trabalho é analisar as consequências econômicas do novo sistema de pagamento, assim como explorar as possíveis hipóteses, para regulamentar as transações com a moeda criptográfica, que permanecem em uma área cinza, ainda não completamente atingida pelo Direito. A conclusão do trabalho é que o Estado deve incluir a moeda em suas regulamentações, inicialmente, lidando apenas com à evasão tributária, com a sua possível ligação com o mercado ilegal e com a licença, para trocar tais moedas e, posteriormente, regulamentar aspectos que requerem uma minúcia maior, como a proteção dos direitos dos consumidores.Palavras-chave: Bitcoin. Criptografia. Regulamentação.